(DOC. VP 560.6732.1346.5649)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DA PACIENTE POR PARTE DO JUÍZO DA VEP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a intimação da apenada para cumprimento da pena em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrição ilegal em razão de decisão que determina o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, vez que a impetrante alega o direito da paciente à detração da pena e à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente writ não é o meio adequado para o exame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote