(DOC. VP 170.2364.7002.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Necessidade de justificação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Súmula 439/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Para fins de progressão de regime, a determinação de prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pelo LEP, art. 112 - LEP, alterado

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