Jurisprudência sobre
exame da ordem
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851 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Instituto penal plácido de sá carvalho. Cômputo em dobro de pena. Agravante condenado por crime contra a vida. Necessidade de exame criminológico prévio. Prescrição executória. Avaliação pelo juízo da execução. Prisão para realização de exame. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A Resolução da corte interamericana de direitos humanos de 1. ao reconhecer a inadequação do instituto penal plácido de 22/11/2018 sá carvalho, prevê o cômputo em dobro da pena ali cumprida, ressalvada a hipótese de condenação por crimes contra a vida, a integridade física ou de natureza sexual, que exige exame criminológico prévio para aferição da redução da pena. Em tais casos, é indispensável a realização de exame técnico
2 - específico, por equipe multidisciplinar, conforme os critérios estabelecidos nos itens 128 a 130 da Resolução, sendo legítima, no caso concreto, em que o apenado foi condenado por homicídio, a exigência do Juízo da Execução quanto à produção da prova para avaliação do pleito. Eventual prescrição da pretensão executória deve ser apreciada, 3. primeiramente, pelo Juízo das execuções, à luz das particularidades do caso concreto, conforme orientação consolidada desta Corte Superior.... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta, como requisito subjetivo, o atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades do caso, fundamentadamente, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Fórum Central Criminal Barra Funda, pelo qual se manteve a prisão preventiva do paciente. Os impetrantes alegaram excesso de prazo para formação da culpa, além de destacarem que o paciente enfrenta deterioração da própria saúde em razão da diabetes. Pleitearam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Após a negativa da liminar e o trâmite regular, foi informada a revogação da prisão cautelar ao ensejo do recebimento da denúncia. ... ()
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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM
I ¿ CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime disposto no art. 155, § 4º, II, do CP, cuja prisão foi convertida em preventiva ante a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Alega a impetrante excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, argumentando a nulidade do flagrante por ausência do ¿Aviso de Miranda¿, a desnecessidade da medida constritiva e afronta ao princípio da homogeneidade. ... ()
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855 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA
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856 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659. Ordem prejudicada.
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857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de fundamentação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exame criminológico desfavorável. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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860 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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861 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. XXX exame de ordem unificado da ordem dos advogados do Brasil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a inclusão do nome do impetrante na lista de aprovados do XXX Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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863 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. ... ()
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864 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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865 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução.... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Determinação de realização do exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade do crime e longevidade da pena. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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867 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Longa pena a cumprir. Ausência de elementos concretos relativos à conduta durante a execução. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - TRT2. Relação de emprego. Policial Militar. Admissibilidade, em tese, subordinada ao exame da prova dos autos. CLT, art. 3º.
«Em tese, o reconhecimento da relação de emprego de um Policial Militar não encontra óbice no direito do trabalho, particularmente no contexto de uma crescente degeneração dos padrões de qualidade do patrimônio jurídico dos trabalhadores. O aspecto estatutário é de ordem meramente disciplinar suficientemente conhecido da Corporação e tolerado como um mal menor, sem que se constitua em álibi ou elemento de absolvição para o abuso do poder econômico na invocação de sua própria torpeza ao contratar deliberadamente um policial militar como trabalhador informal. No entanto, é necessário o exame da prova dos autos para concluir pela existência ou não, no caso concreto, do alegado vínculo de emprego.... ()
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869 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra que converteu a prisão temporária em prisão preventiva. O paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alegou a inexistência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão, destacando que o paciente possui residência fixa e que a medida extrema poderia ser substituída por alternativas cautelares. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Gabriel Dias Campos, apontando constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sustenta a impetrante que a decisão carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na quantidade de droga apreendida (8,7g de cocaína em 70 porções) e desconsiderando as condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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871 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insanidade mental. Não comparecimento aos exames. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. ... ()
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874 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leandro Arvatti, denunciado por tentativa de homicídio qualificado em face de sua ex-esposa Josiane Fernandes Arvatti e Thiago Henrique Grella. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa argumenta ausência de requisitos para a prisão preventiva, pleiteando sua substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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876 - STF. Questão de ordem no agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Destrancamento. Efeitos que perduram apenas até o exame do mérito recursal. Recurso extraordinário 759.276. Negativa de seguimento. Perda superveniente do objeto da ação. Questão de ordem acolhida para extinguir a ação cautelar.
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877 - STJ. Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. ... ()
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878 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Impossibilidade, na espécie. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos concretos constantes dos autos. ... ()
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879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença. Pedido prejudicado ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Não-ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do pedido de habeas corpus fundado na falta de motivação idônea à prisão cautelar. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.
1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... ()
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881 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABORDAGEM POLICIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra o alegado constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo diante da suposta ilegalidade da abordagem policial que deu origem à ação penal originária. ... ()
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882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento, por encontrar-se desfundamentado. Nas razões recursais, a reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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883 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decretos 7.046/09 e 7.420/10. Comutação da pena. Exame criminológico. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva. Indícios suficientes do envolvimento da paciente no delito. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de fundamentação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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887 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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888 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico e à receptação. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no exame da alegação de bis in idem. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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893 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame de eventuais irregularidades. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O exame de eventuais nulidades no procedimento administrativo e de injustiça na aplicação da pena são temas insusceptíveis de deslinde na via estreita do «mandamus.... ()
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894 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Ausência de recurso do mp. Fundamentação desnecessária. Inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620 e a Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ.
1 - Reformada a sanção imposta ao acusado, deixando claro o afastamento da majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, desnecessária a exposição dos motivos. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela decisão que manteve o recebimento da denúncia contra o paciente. Alegação de decisão genérica e omissa. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.- no caso, a decisão de primeiro grau, corroborado pelo tribunal a quo, trouxe elementos concretos a justificar a realização do exame técnico, pois a existência de laudo psicológico anteriormente confeccionado desfavorável à paciente e a prática de falta grave no curso da execução, consubstanciada na fuga do estabelecimento prisional, indicam a necessidade de uma melhor avaliação do mérito da sentenciada para o deferimento do pedido de progressão ao regime mais brando. Precedentes.- ordem não conhecida.
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898 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se ausência dos requisitos legais. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva decretada na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Agente respondeu ao processo em liberdade por força de ordem concedido pelo STJ. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Extensão dos efeitos da ordem. Legalidade. Similitude fático processual. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea e estendeu, de ofício, a ordem aos corréus. ... ()
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