(DOC. VP 180.9323.3008.6100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. 2 - Na hipótese, não houve fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal de or

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