(DOC. VP 103.1674.7365.9700)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame de eventuais irregularidades. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O exame de eventuais nulidades no procedimento administrativo e de injustiça na aplicação da pena são temas insusceptíveis de deslinde na via estreita do «mandamus».»

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