(DOC. VP 250.2280.1454.1314)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no exame da alegação de bis in idem. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJES que rejeitou embargos de declaração opostos, sem análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão de apelação quanto à análise de bis in idem, e avaliar se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A dosimetria da pena deve observar critérios de p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote