Jurisprudência sobre
exame da ordem

351 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA - SÚMULA 439/STJ - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO - RESULTADO DO EXAME DESFAVORÁVEL AO RÉU - JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito ao indeferimento da progressão de regime, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese, não devendo ele ser conhecido, exceto tratando-se de hipótese de concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Inadequação da via do habeas corpus. Matéria relativa à execução penal. Recurso próprio. Não conhecimento do writ pelo tribunal de origem. Decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para exame do mérito pelo tribunal de justiça do estado de minas gerais. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio, quando há via adequada para a análise da matéria, como o agravo em execução no caso dos autos.... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. ... (Continua)

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354 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. Arguiçao de nulidade em em face de indeferimento de exame de higidez mental. Impossibilidade. Inexistência de delito. Não visualizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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355 - STJ. «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

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356 - STJ. Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.

I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados.... (Continua)

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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUÉM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINÊNCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA E NÃO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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358 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA INCOGITÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - CRIME QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, DEVENDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO SER APRECIADA APÓS EXAME DETALHADO DAS PROVAS TRAZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE, ADEMAIS, QUE DANIFICOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA

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359 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada

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360 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada

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361 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

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362 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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364 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

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365 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput do CTB, art. 306 e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do CTB, art. 306, «caput, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. ... (Continua)

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366 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

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367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do CPP, art. 319 por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Justiça Militar do Estado do Rio De Janeiro, o qual recebeu exordial criminal que imputou ao paciente e ao corréu a prática dos crimes de fraude processual no âmbito da Lei 13.869/1919 e recusa de obediência, bem como fixou a medida cautelar de suspensão do porte de arma de fogo. ... (Continua)

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369 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar a matéria afeta à execução penal, dada a estreiteza do remédio heroico, vez que necessária a análise aprofundada da matéria de fato. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias - 10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por violência injustificada e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar. Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem. ... (Continua)

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371 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

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372 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.906/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/94, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCLUSÃO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY PRATIQUE AFONSO, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. A) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. B) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. C) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. D) ordem denegada.

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376 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. 1) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. 2) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. 3) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. 4) ordem denegada.

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377 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Apreciação de questão de incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação penal no tocante ao paciente, policial militar. Via inadequada. Necessidade de exame mais aprofundado da matéria probatória para verificação da eventual competência da Justiça castrense. Ordem denegada.

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378 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na angusta via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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379 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem sem fundamentação idônea. Ordem concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM OU SEM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores não indicaram o dano advindo do aumento do custo de vida, tampouco estimaram a desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... (Continua)

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382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores indicaram valor apenas em relação a aluguéis, deixando de estimar o valor referente à desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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384 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito de ofício. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Plurirreincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não conhecido.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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385 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenando os pacientes pela prática de furto qualificado a pena de as penas de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto, e 10 dias-multa, negando o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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386 - STJ. Administrativo. Exame de ordem da oab/ma. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, assentou que, segundo avaliação da Banca Examinadora, a recorrente não atendeu aos critérios previstos no edital.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Condenação no regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida na sentença pelos fundamentos iniciais. Decisão não juntada aos autos. Exame limitado ao acórdão. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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388 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de sindicância apuratória de falta grave ou absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada.

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389 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. IMPETRAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PARA QUE ELE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA, NA PARTE QUE TRATA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AO MAIS.

Habeas corpus impetrado contra a sentença prolatada em desfavor do ora paciente, condenado pelo Tribunal do Júri pelo delito do art. 121 §2º, I e IV, e art. 157 §2º-A, I, ambos do CP, à pena de 24 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

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390 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a novo exame criminológico após cento e oitenta dias da data da r. decisão anterior que indeferiu a benesse almejada - Recurso, com pedido de liminar, objetivando a imediata progressão de regime - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Hipótese em que se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado o pleito defensivo diante da superveniência de novo exame criminológico e, por conseguinte, indeferimento da progressão ao regime intermediário - Todavia, vislumbramento da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - Determinação prazal para a confecção de novo exame criminológico e análise do pedido do sobredito benefício execucional - Violação do devido processo e do princípio da individualização da pena. Pedido de liminar rejeitado, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado e concedido, de ofício, habeas corpus

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391 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011) ... (Continua)

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392 - STJ. Família. Habeas corpus. Investigação de paternidade. Exame de dna. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegada inépcia da denúncia. Supressão de instância. 3. Excesso de prazo para julgamento do habeas corpus na origem. Liminar ainda não analisada. Constrangimento ilegal configurado. 4. Conflito de competência suscitado. Necessidade de exame do pedido urgente. Designação provisória de relator. CPC/2015, art. 955, caput, c/c o CPP, art. 3º. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Entretanto, mesmo o exame de ofício não prescinde do preenchimento de requisitos mínimos para o conhecimento da impetração, consistentes na devida instrução e na prévia submissão dos temas à Corte de origem. ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo. A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo. ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, pela suposta prática do crime do art. 157, §3º, II, na forma do art. 14, II, c/c art. 157, §2º, II e VII, todos do CP. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o. I c/c art. 14, II do CPb). Excepcional prescindibilidade do exame pericial. Arrombamento não concretizado. Prova testemunhal concludente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É prescindível a realização de exame pericial quando, apesar de a conduta, em tese, deixar vestígios, a circunstância a exigir perícia não se concretizar, fazendo apenas tentado o crime cuja consumação pretendia o agente.... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições de arma de fogo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Vinculação com grupo criminoso que realiza habitualmente o comércio de entorpecentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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399 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado diante da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, por demora atribuída exclusivamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, encontrando-se o paciente preso em flagrante desde 09/09/2024, convolada em preventiva em 10/09/2024, sendo a audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2024, quando foram ouvidas as duas testemunhas - policiais militares, e interrogado o acusado, sendo requerido pelo Parquet, a vinda das imagens da bodycam J15749694, dos policiais que estavam em serviço na Operação SEGURANÇA PRESENTE, referentes ao dia da prisão, no qual foram encontrados na cintura do paciente, 26g de cocaína, em 106 papelotes, e R$50,00 em espécie, além de um aparelho de celular. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. Precedentes: REsp 478.279/PB Rel.: Min. LUIZ FUX DJ 23/06/2003; RESP 214.671/RS DJ 01/08/2000. «Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem. (art. 7º, parágrafo único da Res. 7/94).... (Continua)

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