(DOC. VP 148.1011.1013.0200)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. Arguiçao de nulidade em em face de indeferimento de exame de higidez mental. Impossibilidade. Inexistência de delito. Não visualizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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