(DOC. VP 162.2990.2002.9500)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições de arma de fogo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Vinculação com grupo criminoso que realiza habitualmente o comércio de entorpecentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A análise acerca de classificação equivocada da conduta, diante da alegação de que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas co

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