(DOC. VP 201.8585.1004.0800)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegada inépcia da denúncia. Supressão de instância. 3. Excesso de prazo para julgamento do habeas corpus na origem. Liminar ainda não analisada. Constrangimento ilegal configurado. 4. Conflito de competência suscitado. Necessidade de exame do pedido urgente. Designação provisória de relator. CPC/2015, art. 955, caput, c/c o CPP, art. 3º. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Entretanto, mesmo o exame de ofício não prescinde do preenchimento de requisitos mínimos para o conhecimento da impetração, consistentes na devi

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