(DOC. VP 516.2403.6240.1403)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, pela suposta prática do crime do art. 157, §3º, II, na forma do art. 14, II, c/c art. 157, §2º, II e VII, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante postula pela (i) revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319, aduzindo pela ausência dos requisitos da prisão e de fundamentação idônea na decisão, bem como que a única prova dos autos se baseia

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