Jurisprudência sobre
exame da ordem
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201 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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206 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.
I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes.... ()
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207 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. ... ()
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Mera alteração de entendimento jurisprudencial que não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada com tese defensiva de legítima defesa. Súmula 545/STJ. Ilegalidade flagrante reconhecida. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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210 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Redução de pena. Atenuante da confissão. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O exame da ordem pleiteada no habeas corpus, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do CP, art. 66 Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 Agravo regimental não provido.... ()
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial em concessão de ordem de ofício. Habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade a decisão
1 - monocrática do relator que concede ordem de de ofício habeas corpus com base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XX, do... ()
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213 - STJ. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Legitimidade do Ministro de estado da educação. Ciência inequívoca do estudante por via postal. Ausência. Dispensa da realização do exame. Ordem concedida.
1 - O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade.... ()
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, pela suposta prática do crime do art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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218 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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219 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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220 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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221 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, após a conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante, por suposta prática do crime de roubo majorado - art. 157, §1º, §2º, II, do CP. ... ()
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223 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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224 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Progressão de regime deferido em 1º grau. Recurso ministerial provido em 2º grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA DO AGENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONCOMITANTE AO PRESENTE PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja concessão de livramento condicional, independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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232 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor do paciente, adolescente, em face da decisão que determinou sua internação provisória. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CASSAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que decretou prisão temporária, após a representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, no curso de investigação policial no concernente aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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235 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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236 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação da realização do Exame de Rorschach. Desnecessidade. Existência de exame criminológico e boletim informativo que permite análise aprofundada do mérito do paciente para progressão. Ordem concedida
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237 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com o fim de cassar a prisão preventiva decretada quando do recebimento de denúncia de extorsão mediante sequestro, posteriormente aditada para extorsão mediante sequestro seguida de morte. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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240 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra decisão que recebeu a denúncia, indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão preventiva, ... ()
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241 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência firmada. Recurso não provido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes. ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 5091157-21.2020.8.19.0500 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). ... ()
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244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas e dano. Progressão de regime deferido em 1º grau. Recurso ministerial provido em 2º grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra decisão que redesignou a Audiência de Instrução e Julgamento, indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão preventiva, ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Garantia da ordem pública. Disputa por ponto de tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21 STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... ()
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247 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Processo de execução oriundo do estado do Paraná. 2. Paciente em regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 3. Pedido de concessão de trabalho extramuros indeferido, em razão da impossibilidade de aferição do requisito subjetivo. ... ()
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248 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente da necessidade de redistribuição dos autos ao Juízo competente e da realização de exame criminológico, sem vulneração da razoabilidade e sem comprovação de desídia da Magistrada - Ordem denegada, com recomendação
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diones Balbino Cardoso, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de liberdade formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de livramento condicional, somente após a realização do exame criminológico, mesmo após o reeducando tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. O exame criminológico é exigível pois o simples atestado de conduta carcerária não se mostrou suficiente paraa formação da convicção do magistrado acerca da satisfação do requisito de ordem subjetiva. A necessidade de exame criminológico, portanto, foi devidamente justificada pelo magistrado, com base em elementos concretos do caso. A análise direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, dada a competência originária do juiz da execução. IV. Dispositivo e tese. Ordem indeferida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso".... ()
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250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DOS PACIENTES OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes e ainda a aplicação de cautelares diversas da prisão. ... ()
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