(DOC. VP 851.3805.8027.3790)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 5091157-21.2020.8.19.0500 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). Paciente apenado a 9 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no CPP, art. 217-A atualmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que o paciente preenche os requisitos legais à concessão da saída temporária para VPL. III. RAZÕES D

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