(DOC. VP 193.8152.2360.1640)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.  3.Decisão devidamente fundamentada, sopesando que o paciente possui condenação por crime grave, reputando necessária a realização de exame criminológico para análise mais prof

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