(DOC. VP 544.6163.0845.1954)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ausência dos requisitos legais na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente; (ii) as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para a sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. 4. O paciente foi denunciado pela suposta prá

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