(DOC. VP 850.5248.0288.7596)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudêncio, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal para regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A utilização de habeas corpus é possí

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