(DOC. VP 683.2416.8387.4948)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou sua prisão preventiva em decorrência da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador. O impetrante alega, entre outros pontos, a falta de fundamentação adequada da ordem prisional, a ausência de violência no crime, a primariedade do paciente e a adequação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a prisão preventiva foi adequadam

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