(DOC. VP 134.3333.5004.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. 2. Assim, não poderia a Corte de origem se eximir de apreciar a ocorrência ou não de prescrição na hipótese em tela, sob o argumento de que deveria ser analisada primeiro pelo Juízo da Execução, pois se trata de questão passível

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