(DOC. VP 664.7922.2165.2377)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Waldir, preso no regime semiaberto, visando a anulação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Alega-se que o paciente já atingiu o requisito objetivo para a progressão e possui boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilega

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