(DOC. VP 241.1060.9572.1830)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.

1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento. 2 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal em sede de habeas corpus, por falta de justa causa, quando desponta, induvidosamente, sem a necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas, a i

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