(DOC. VP 250.2280.1186.1161)

STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, os embargos de declaração foram admitidos diante da juntada de documentos faltantes, possibilitando a análise do mérito da controvérsia. 2 - O habeas corpus, ainda que utilizado como substitutivo de recurso próprio, pode ser concedido de ofício em casos de flagrante ilegalidade, conforme orientação desta Corte. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta que a determinação de submissão ao exame criminológico para fins de progressão de regime deve ser excepcional e esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote