Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade
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301 - STF. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. Constitucional. Anistia. Promoção de militar. Alcance do benefício constitucional.
«1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância dos prazos de permanência nas graduações e postos, exigidos na atividade, pela leis e regulamentos vigentes, inclusive as idades-limites para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais, fixadas nas leis e regulamentos vigentes entre os anos de 1964 e a Constituição de 1988. ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos na instância de origem. Ausência de comprovação. Intempestividade do apelo extremo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Juízo duplo de admissibilidade. Vinculação ao exame da corte de origem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«-Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Preparo recursal.
1 - Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no julgamento do agravo regimental para o conhecimento dos embargos de declaração, pois: a) por ser o preparo requisito de admissibilidade recursal, deveria ter sido analisada, preliminarmente, e de ofício, a sua inadequação para o conhecimento do mérito do recurso especial apresentado pela Brasil Telecom S/A; b) a petição 296977/2008 fora protocolada em 26 de novembro de 2008, portanto, em momento anterior à decisão colegiada proferida por esta Quarta Turma; c) devem ser tornados insubsistentes o acórdão de fls. 482-487 e a decisão de fls. 385-387, por estarem fundamentadas em recurso especial deserto.... ()
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305 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial duplo. Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial. Alega a parte embargante que haveria contradição no acórdão, posto que o conhecimento do agravo em recurso especial conduziria, também, à admissão do próprio recurso especial. Não há contradição no acórdão. ... ()
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307 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recursos principal e adesivo interpostos pela mesma parte. Não conhecimento duplo. Intempestividade do primeiro e preclusão consumativa prejudicial em relação ao segundo.
«Embora o primeiro apelo patronal se mostre regular sob o ponto de vista da representação processual e quanto ao preparo, a movimentação processual das rés se deu a destempo. As rés - percebendo o equívoco apresentaram recurso ordinário «adesivo tentando superar o vício. Contudo, também não há como conhecer do apelo adesivo, em virtude da preclusão consumativa operada e em razão do princípio da unirrecorribilidade. Veja-se que não se trata de hipótese de inexistência jurídica da primeira peça de recurso, mas, sim, de vício em pressuposto extrínseco, insuscetível de superação após a consumação do ato. Dessarte, ambos os recursos não merecem conhecimento.... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo. Não vinculação desta corte. Duplo controle. Agravo não provido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e usura. Agravo em recurso especial intempestivo. Vinculação da decisão de admissibilidade realizada pela corte de origem. Inexistência. Duplo controle.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798; e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da conclusão estabelecida na decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021).... ()
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311 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade por duplo óbice. Deficiência de traslado e deserção.
«1. Com o advento da Lei 9.756/1998, que inseriu o § 5º ao CLT, art. 897, viabilizou-se o julgamento imediato pela instância revisora do recurso destrancado nos próprios autos do agravo de instrumento, desde que presentes os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de sua admissibilidade. 2. Corolário desta relevante mudança legislativa, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, inciso I, com a redação conferida pela Lei 12.275/2010, sob pena de não conhecimento, as partes deverão promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 3. A ausência de autenticação fulmina a higidez dos documentos acostados aos autos, posto desrespeitar o CLT, art. 830. A não autenticação das peças trasladadas, ou a não declaração de sua autenticidade por parte do i. advogado que subscreveu o apelo, acarreta a inequívoca irregularidade na formação do instrumento do agravo, por deficiência de traslado, nos termos dos arts. 830 e 897, parágrafo 5º, da CLT e ainda item IX da Instrução Normativa 16 do TST. 4. Deserto se encontra o agravo de instrumento interposto pela demandada, desacompanhado da respectiva prova do recolhimento do depósito recursal, a que alude o CLT, art. 899, § 7º, acrescentado pela Lei 12.275/2010. ... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, o que demonstra o respeito ao princípio da legalidade. Assim, o duplo grau de jurisdição foi devidamente observado, pois foi concedida ampla oportunidade à parte de se manifestar nos autos, garantindo também à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, e o amplo acesso ao judiciário. Tanto assim que a parte está se valendo de todos os recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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314 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 4º. Afronta ao art. 10 da Lei n.
12 -850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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316 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Demonstração de indícios da prática de ato ímprobo. Prosseguimento da demanda.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada aos termos da decisão proferida do Tribunal de origem. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.
1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Duplo juízo negativo de conhecimento do recurso especial. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição não consumada. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e/STJ fls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 e encerrou em 22/4/2021, tendo o recurso sido interposto somente em 28/4/2021, fora do prazo, portanto. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação incompleta. Intimação pessoal da defensoria pública do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade. Juntada a posteriori. Ineficácia. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa ré.
«1 - «Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos (EREsp 888.466/SC, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Relator o para o Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2014, DJe 19/9/2014) ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Apresentação de documentos diversos. Preclusão consumativa. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Regularização formal após o fim do prazo de interposição. Intempestividade reconhecida. Juízo de admissibilidade na origem. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial cujo ato de interposição foi regularizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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331 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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332 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Duplo controle de admissibilidade. Inovação recursal. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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335 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tempestividade recursal. Os insurgentes não efetuaram, como lhes competia, a comprovação de feriado local, o que é obrigação prevista na Lei processual. Ademais, a comprovação posterior não é admissível para o caso, por não se tratar de feriado de segunda-feira de carnaval, nos termos do entendimento desta corte superior no tema. Agravo interno dos demandados desprovido.
1 - A argumentação dos recorrentes está cifrada ao seguinte tópico: a decisão que negou trâmite ao Recurso Especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve ser revista, porque não se poderia exigir, naquele momento, a juntada de documento de lavra e de conhecimento do próprio Tribunal de origem. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo duplo de admissibilidade na origem. Art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Incindibilidade da decisão que obstou o prosseguimento do recurso especial. Ausência de interposição simultânea dos recursos cabíveis.
1 - Conforme entendimento desta Corte,"o CPC/2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de). 24/3/2023... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originários. Não sana irregularidade. Duplo controle de admissibilidade
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Quinta-feira da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no aresp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Notoriedade do fato. Descabimento. Comprovação de feriado local. Documento oficial. Informação extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Caráter meramente informativo. Inidoneidade do documento apresentado. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019). Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis/cofins. Certificação de tempestividade do recurso especial realizada pelo tribunal de origem sem a data de sua interposição. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Verificação dos requisitos recursais realizado pelo STJ. Carimbo de protocolo do apelo extremo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. Nas razões do agravo interno alega-se que a tempestividade do recurso especial pode ser verificada por esta Corte procedendo-se a análise da certidão de fl. 235, expedida pelo TRF da 2ª Região, na qual consta a declaração de que o referido recurso foi interposto dentro do prazo legal.... ()
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343 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de admissibilidade do apelo nobre. Duplo controle. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Demais dispositivos processuais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.- o exame de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não estando esta corte adstrita ao juízo prévio realizado pela instância a quo.- a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 125, I, 463, II, e 512 do CPC, nem foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, razão pela qual o recurso não prospera por falta de prequestionamento.- no mais, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, tendo apenas decidido a controvérsia de modo desfavorável à pretensão do embargante.- agravo regimental desprovido.
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344 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.
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345 - STJ. Processual civil. «intimação positiva, realizada pelo tribunal de origem, fixando o termo final do prazo para interposição do recurso especial. Documento administrativo que não vincula a aferição da tempestividade pelo STJ. Majoração dos honorários em razão de recurso.
«1 - O agravante defende que seu Recurso Especial é tempestivo sob o argumento de que «foi protocolado dentro do prazo assinalado pelo próprio sistema do Superior Tribunal e Justiça. Alega que há nos autos documento do STJ que assinala o termo final do prazo para interposição do apelo. ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Vícios não constatados. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Segunda-feira de carnaval. Inaplicabilidade das Leis federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à justiça comum. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Honorários de sucumbência. Majoração subordinada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do especial. Admissibilidade. Duplo juízo. Suspensão de prazo. Normas locais. Comprovação. Momento. Ato da interposição do recurso. Emenda posterior. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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