Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade
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251 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação do reclamado.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio). ... ()
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254 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Protocolo de interposição do recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício descrito no CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova apreciação do caso. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Rol taxativo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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261 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Não prospera a insurgência quanto à alegada inovação nos fundamentos declinados pela Presidência desta Corte para não conhecer do recurso especial, já que o aludido recurso excepcional possui duplo juízo de admissibilidade, não estando o STJ vinculado à decisão proferida na origem. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso intempestivo. Art. 1.003, § recurso especial. 6º, do CPC. Intimação nesta corte para regularização posterior não cumprida de comprovação, na interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual ou feriado local. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme dispõem os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do CPC. caput... ()
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263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade do apelo raro. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em agravo de instrumento. A certidão de tempestividade do recurso especial expedida pelo tribunal de origem não supre a deficiência na formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A falta de informação que possibilite a verificação da tempestividade do apelo nobre, quando da formação do agravo de instrumento, é suficiente para motivar o não conhecimento do recurso, sendo certo que a certidão do Tribunal de origem certificando a tempestividade não supre a deficiência na formação do instrumento. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544)- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que esta Corte Superior não está vinculada à decisão proferida na origem. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agencia do correio). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em intempestivo. Recurso especial. Recurso especial ausência de comprovação feriado local por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme dispõem os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do CPC. caput... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. 8 de setembro. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Certidão do tribunal de origem atestando a tempestividade. Irrelevância. Ato posterior à apresentação do meio de impugnação. Ausência de induzimento a erro. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não-Vinculação. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Ausência de ataque a fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo julgue comportar trânsito o recurso interposto, é obrigatório novo exame por este Colendo STJ, já que não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem.... ()
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270 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Ausência.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão do expediente forense. Dia da consciência negra. Anterior à Lei 14.579/2023. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Intempestividade. Possibilidade de comprovação posterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Nova redação dada pela Lei 14.939/2024. Não retroatividade. Tempus regit actum. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade da parte que não aduziu obstáculo para o conhecimento do recurso trazer alegação de sua existência em agravo regimental ou embargos de declaração. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão monocrática. Os embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental alegando que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação da Súmula 126/STF. A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi suscitado em momento processual adequado, isto é, em contrarrazões ao Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em Agravo Regimental. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 29/6/2020 (CPC/2015, art. 231, V) e encerrou em 13/7/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 22/7/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intempestividade. ... ()
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281 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e contrarrazões. Juntada tardia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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283 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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284 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Garantia do duplo grau de jurisdição.
«Improsperável a alegação apresentada na minuta do agravo de instrumento de que o MM. Juízo primeiro de admissibilidade somente poderia analisar o cabimento do recurso quanto aos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896, § 5º, pois referido dispositivo destina-se ao Relator do recurso, nesta Corte, para negar-lhe seguimento por decisão monocrática. Além disso, a negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, estando legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer a reclamada, não se verificando, portanto, desrespeito ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1º. Do CPC. Íntegra das contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não interposição. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2-Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento... ()
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286 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Não conhecimento.
«Não se conhece de agravo de petição quando o Juízo de origem não foi provocado por meio da oposição de embargos à execução (art. CLT, art. 884), sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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288 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial e agravo regimental desprovidos. Questão controvertida examinada no acórdão embargado. Cabimento dos embargos interpostos sob a égide do CPC/2015. Afastamento da Súmula 315/STJ. Assistência judiciária. Requerimento no corpo da petição recursal. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043, positivou o entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos de divergência interpostos no domínio do agravo de instrumento/agravo em recurso especial desprovidos, quando a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do apelo trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 30/10/2020 (sexta-feira), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 3/11/2020 (terça-feira), em razão do feriado de finados (2/11/2020), e encerrou em 17/11/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 18/11/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação do feriado local de 3/11/2020, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intempestividade. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2019 (e/STJ fls. 353) e o recurso apresentado somente em 12/12/2019, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos. ... ()
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292 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de violação do duplo grau de jurisdição. Competência do juízo de admissibilidade do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da agravante de que o despacho denegatório incorreu em violação do duplo grau de jurisdição.... ()
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293 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. Desta forma, o despacho de admissibilidade não expressa vícios, vez que devidamente fundamentado com os motivos que levaram a Autoridade Regional a firmar sua convicção.O simples fato de o despacho ter indeferido o processamento do recurso de revista pelos fundamentos expendidos pelo Juízo de Admissibilidade a quo não configura cerceio de defesa, afronta ao duplo grau de jurisdição ou ao devido processo legal. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXIV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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294 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Motivação. Elementos probatórios suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.
«I - No caso concreto presente, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do acusado, uma vez que inexiste prova segura, incontroversa, capaz de absolver sumariamente os acusados, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 413, §1º. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... ()
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296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Não conhecimento. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento cuja cópia de recurso especial apresenta protocolo ilegível, de modo a impossibilitar a aferição de sua tempestividade. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude fática. Juri. Autoria. Reexame de provas. Indeferimento liminar do recurso. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de divergência, nos mesmos moldes do recurso especial, são dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator e pelo colegiado. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator se restringe a os casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe a primeira parte do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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298 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Revelia do banco reconhecida. Rediscussão de questões fáticas. Impossibilidade. Questões preclusas. Juízo de admissibilidade que não pode ser lacônico. Esclarecimento da matéria que ficará suspensa e da que será devolvida. Necessidade. Recurso provido.
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Ofensa. Dispositivo constitucional análise. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... ()
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