Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Não vinculação desta corte ao exame prévio. 3. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irregularidade da cópia referente ao pagamento de porte de remessa e retorno. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados ao advogado dos agravantes.Juntada do substabelecimento após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Recesso forense. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro passou, nos tribunais de segundo grau, ser uma possibilidade, a depender de ato do próprio tribunal.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. (EREsp. 1888.466/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo.... ()
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63 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Análise pelo STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contradição inexistente. Tempestividade reconhecida na origem. Duplo juízo de admissibilidade. Vício insanável. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de documento idôneo para comprovar a suspensão de prazos processuais em sede do tribunal de origem.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória. Decorrência do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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68 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local e desuspensão de expediente forense no ato deinterposição do recurso. Vício insanável. Decisão deadmissibilidade do tribunal local. Não vinculação dostj. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão dapresidência mantida.agravo interno desprovido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Intempestividade da insurgência reconhecida. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo improvido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Gru. Documento obrigatório para recolhimento do preparo do recurso especial. Juntada posterior de gru. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de decisão concessiva da assistência judiciária gratuita.Aplicação analógica da Súmula 288/STF. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Intempestividade do apelo extremo. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense. Alegação de prescindibilidade da peça. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Recurso improvido.
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência.
«1. A certidão expedida pelo Tribunal de origem é clara ao afirmar que a disponibilização do acórdão ocorreu em 19/3/2010 (sexta-feira) e que deveria ser considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 22/3/2010 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir em 23/3/2010 (terça-feira) e se encerrou em 6/4/2010 (terça-feira). Portanto, é intempestivo o recurso especial protocolizado em 9/4/2010. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º, pois a conferência realizada na secretaria do Tribunal de origem não vincula esta Corte.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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84 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A argumentação apresentada recurso especial mostra-se deficiente em razão da não indicação de dispositivo de Lei cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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86 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte superior ao exame prévio. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Necessidade de certidão comprobatória da data de interposição do recurso. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de notoriedade. Decisão da residência mantida.
Agravo interno desprovido. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante.Impossibilidade de complementação na instância especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na esfera especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento de extinção do writ. Desistência da impetrante. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Súmula 7/STJ aplicada na monocrática de minha relatoria em nada se relaciona com o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte local. Conhecido o agravo em recurso especial por este e.STJ, consoante ocorreu in casu, são analisados os argumentos do apelo nobre, não haven do que se falar, em sede de agravo interno, em vício da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não-Vinculação desta corte. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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