(DOC. VP 241.0310.7226.2631)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de documento idôneo para comprovar a suspensão de prazos processuais em sede do tribunal de origem.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote