(DOC. VP 220.3030.5360.1478)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício descrito no CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova apreciação do caso. 2 - Não se verifica a alegada omissão, pois está expressamente consignado no acórdão embargado que compete ao recorrente comprovar a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, na hipót

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