(DOC. VP 206.4440.8001.1200)

STJ. Processual civil. «intimação positiva», realizada pelo tribunal de origem, fixando o termo final do prazo para interposição do recurso especial. Documento administrativo que não vincula a aferição da tempestividade pelo STJ. Majoração dos honorários em razão de recurso.

«1 - O agravante defende que seu Recurso Especial é tempestivo sob o argumento de que «foi protocolado dentro do prazo assinalado pelo próprio sistema do Superior Tribunal e Justiça». Alega que há nos autos documento do STJ que assinala o termo final do prazo para interposição do apelo. 2 - O documento a que alude o agravante, intitulado «Intimação positiva Via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ», na realidade foi produzido pelo Tribunal de Justiça do

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