(DOC. VP 230.3200.8395.7689)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e usura. Agravo em recurso especial intempestivo. Vinculação da decisão de admissibilidade realizada pela corte de origem. Inexistência. Duplo controle.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798; e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. 2 - «[...] a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o STJ, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle» (AgInt nos

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