Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 373, § 3º, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos novos. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Configuração do ato ímprobo. Dosimetria das penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos juntados em audiência de instrução. Conhecimento tardio. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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303 - TJRJ. Apelação. Art. 168, §1º, III (71x) n/f do art. 71 e art. 158, § 1º, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Documentos apresentados com as alegações finais defensivas desconsiderados pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que a Defesa informou na AIJ que não existiam outras provas a produzir, ensejando o encerramento da instrução. Art. 400, §1º do CPP. Ademais, não eram documentos novos e o juízo sentenciante motivou adequadamente que não seriam suficientes para alterar o convencimento quanto à autoria delitiva comprovada por outros elementos probatórios. No mérito, restou comprovada a apropriação indébita praticada pela ré quanto aos valores pagos pelos locatários e não repassados à vítima, proprietária do imóvel, tudo conforme prova oral produzida em juízo e documentos acostados nos autos. Versão defensiva inverossímil. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborada com os demais elementos constantes dos autos, como ocorre no caso. Extorsão qualificada. Prova robusta nos autos a embasar a condenação. Após a proprietária dos imóveis ter notificados os inquilinos para que lhe pagassem os valores dos aluguéis diretamente, a ré foi até a loja da vítima acompanhada de indivíduo portando uma arma na cintura determinando que o aluguel deveria ser pago à ré. Depoimentos de testemunhas em sede policial e em juízo corroborando os fatos. CPP, art. 155. Não há que se falar em fragilidade probatória, notadamente pela prova oral produzida, sendo que a negativa da acusada restou isolada das demais provas coligidas nos autos. Ligeira revisão dosimétrica em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Primariedade e bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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304 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - O CPC permite a juntada de documentos novos, inacessíveis à parte à época da inicial ou contestação (art. 435) - No caso concreto, a parte ré deixou de apresentar qualquer prova em sede de contestação, foi intimada especificamente para se manifestar nesse sentido, e se manteve inerte em primeiro grau - Documentos produzidos antes sequer do ajuizamento da ação, cuja apresentação tardia não se justifica - Preliminar rejeitada e apreciação dos documentos negada - MÉRITO - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Ausência de qualquer prova da contratação - Presunção de não contratação dos serviços, conforme narrado pelo autor - Dano moral - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório, contudo, que merece ser reduzido para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais - Violação à boa-fé objetiva verificada - Restituição em dobro, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do c. STJ - Compensação - A ré não comprovou a disponibilização de recursos à parte autora à época do contrato, sendo incabível qualquer compensação - Sucumbência - A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, preferencialmente, o valor da condenação, conforme precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a indenização de cunho moral para R$7.000,00.... ()
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306 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo beneficiário da estabilidade financeira. Afirma que declaração fornecida pela Diretoria de Recursos Humanos/DRH/TJ, dando conta de que o autor seria detentor de (02) duas gratificações, restou equivocada, passando a impressão, ao Relator do acórdão rescindendo, de que estaria a requerer mais de uma estabilidade, o que não seria verdade. Neste contexto, defende a existência de direito adquirido quanto à estabilidade financeira decorrente da Função Gratificada de Chefe de Secretaria exercida pelo lapso de tempo referido. Pugna pela rescisão do acórdão por violação à literal disposição de lei (inciso V), em razão da existência de documentos novos (inciso VII) apontando ainda a existência de erro de fato (inciso IX). Indica como dispositivos violados: art. 98, XVII, da Constituição Estadual; art. 1º, § 1º, inciso IX da Lei Complementar 03/90; Lei Complementar 16/1994, art. 9º; Lei 10.947/1993, art. 11, §§ 1º e 2º; arts. 12, § único e 16, da Lei 11.195/94; art. 7º, inciso I da Lei Complementar 19/97; arts. 1º, 8º e 9º, § único, 30 e 37 da Lei 13.332/2007; arts. 2º, caput, 50, inciso I a VIII, §§ 1º ao 3º da Lei 9.784/99; arts. 476 a 479 do CPC/1973; e arts 5º, inciso XXXVI, 37, caput, da CF/88. Decisão interlocutória de fls. 550, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 560/586, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido rescisório, e de requerimento de novo julgamento; ausência de comprovante de depósito de 5% do valor da causa; impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; inadequação da via para veicular pretensão de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão rescindenda; e rediscussão dos fatos e das provas em função dos quais foi julgada a causa de origem. No mérito, defende a improcedência da demanda. Em cumprimento à Cota Ministerial de fls. 589, o autor acosta petição de fls. 592/593, pela qual cumula o pedido de rescisão do julgado com o de novo julgamento da causa. Para fins de cumprimento da Cota Ministerial de fls. 598, o autor junta petição e documentos de fls. 604/617. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 620/625, no qual o Representante Ministerial argúi prejudicial de mérito consistente na decadência ante a não comprovação da data do efetivo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e rejeita as preliminares levantadas pelo Estado de Pernambuco. No mérito, opina pela improcedência do pedido. ... ()
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307 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância
«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. ... ()
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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não recebimento do valor referente ao empréstimo. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviços. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Revelia do banco. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. A restituição do valor das parcelas debitadas no benefício do autor também deve ser em dobro, porque a revelia implica em confissão ficta quanto à matéria de fato, no tocante inclusive à má fé imputada ao réu e justificadora da sanção. Recurso desprovido.
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.
«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o CPC/2015, art. 615, parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. ... ()
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312 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Efeito suspensivo - impossibilidade - pedido não formulado na oportunidade própria - realização do julgamento da apelação - Limitação da taxa de juros conforme IN INSS 28/2008 - Juntada do contrato em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada - Documento anterior a ação - sem qualquer demonstração de sua indisponibilidade ao tempo da instrução processual na origem - Entendimento firmado pelo C. STJ - a juntada posterior de documentos somente é permitida quando se tratar de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior - Sentença confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do TJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução de sentença. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Afastamento do Decreto-lei 1.658/79. Ofensa à coisa julgada. Documentos novos. Desconsideração. Correção monetária. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Inicial desacompanhada de documentos que comprovem a atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Recurso desacompanhado de documentos novos. Parte que transfere valores para outra conta e não apresenta extrato. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE ITENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... ()
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318 - TJSP. COBRANÇA.
Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singular que baseou nos documentos novos como argumento para o decreto de improcedência da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - OSTJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ... ()
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320 - STJ. Constitucional. Processual civil. Cartório. Inscrição. Indeferimento. Falta de documentos. Mandado de segurança. Perda de objeto. Controle administrativo. Decisão do conselho nacional de justiça. Substituição da decisão da comissão de concurso público. Ato coator que só pode ser combatido no Supremo Tribunal Federal. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário contra o acórdão que consignou a perda de objeto no mandado de segurança impetrado contra decisão de comissão de concurso público para delegação de cartório extrajudicial na qual se determinou o indeferimento de inscrição de candidata pela ausência de documentação exigida pelo edital. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
1 - Decidida a questão suscitada, relativa à juntada de documentos novos a ensejar inovação de motivação quanto à liquidez e exigibilidade da CDA, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... ()
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323 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.
«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Apresentação de novos documentos no recurso de apelação. Não oportunizado o contraditório dos documentos ao recorrente. Decisão surpresa. Violação do CPC/2015, art. 10.
«1 - Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. ... ()
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II, do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC/2015, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000780-71.2022.8.26.0447; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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326 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercícios de 1994, 1995 e 1997 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Tratando-se de execução de débito de ISS, ainda que se considere a data da notificação da contribuinte como o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, a ação foi ajuizada após o decurso total do referido prazo - Documentos juntados em sede de apelação que não podem ser admitidos, haja vista não tratarem-se de documentos novos - Exegese do CPC, art. 435 - Manutenção da r. decisão de primeiro grau - Recurso desprovido.... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Preliminar de extemporaneidade de documentos - Documentos novos que não haviam sido apresentados em sede de execução, visto que desnecessários, mas que serviam aos embargos frente às alegações dos embargantes - Mérito - Embora o contrato de compra e venda mencione um único bem, as partes concordam nos autos que o negócio entabulado envolvia um conjunto de diversos bens móveis, o que justifica o alto valor do contrato - Não há qualquer nulidade no negócio jurídico, especialmente considerando-se os elementos probatórios trazidos aos autos pelo embargado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada situação de pobreza - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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329 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.
1 - A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme entendimento desta Corte Superior. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tipicidade da conduta. Promoção pessoal em publicidade oficial (art. 11, xii, da lia). Provimento negado.
1 - Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Prefeito de Mariana/MG em decorrência do uso de painel de divulgação municipal para promoção pessoal, violando o CF/88, art. 37, § 1º.... ()
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332 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Elza Gonçalves da Silva, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 5º, LV é assegurado, aos litigantes, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o juízo não oportuniza às partes o direito de se manifestarem sobre novos documentos colacionados aos autos. 3. Sentença cassada, determinado o retorno dos autos à instância de origem, para promover o regular andamento do feito.... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA FUTURA. ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «A
regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). - Não demonstrado o inadimplemento do autor gerou a dívida inscrita, fica caracterizada a ilicitude da negativação. - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - O atual posicionamento do Col. STJ é no sentido de que o valor do débito indevidamente cobrado por ser economicamente aferível deve ser considerada como base de cálculo para os honorários de sucumbência fixados em sentença condenatória. - Considerando que apenas a parte ré se insurgiu contra a sentença hostilizada, não há como alterar o parâmetro de distribuição dos ônus sucumbenciais em tais termos, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. - Deve ser mantida a sentença, vez que não subsiste a pretensão do apelante de fixação das verbas sucumbenciais tão somente sobre o valor da condenação que, por sua vez, consignar-se-ia irrisória, não refletindo o proveito econômico obtido com a lide.... ()
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335 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória, objetivando desconstituir sentença proferida em ação reivindicatória. CPC, art. 485, VII de 1973. Documentos posteriores à prolação da sentença e estranhos à lide. Não cabimento. Nulidade dos títulos de propriedade não abrangida no título judicial.
«1 - É assente nesta Corte Superior que «o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJe de 25/3/2008). ... ()
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336 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -
Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.
«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.
1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que alega ser o caso de cancelamento da distribuição, devendo ser afastada a determinação de recolhimento das custas processuais. Não comprovação da incapacidade financeira da agravante. Ausência de fatos ou documentos novos. Recolhimento da taxa recursal devido. Ato judicial praticado, não sendo o caso de cancelamento da distribuição após determinação de emenda à inicial não cumprida. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido... ()
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341 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação da instituição financeira requerendo a reforma - Mérito - Afastada validade da tarifa de avaliação do bem. Documentos novos apresentados pelo apelante. Desconsiderados. Preclusão - Quanto ao seguro de proteção. Não há imposição de contratação de seguro, sendo a sua escolha facultativa - Apelação parcialmente provida para declarar a legalidade da tarifa de seguro - Sentença reformada - Sem majoração dos honorários... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Embargos à execução. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência dos embargantes. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Provas. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - Preliminar afastada - COISA JULGADA RECONHECIDA - Existência de demanda anterior julgada tendo por objeto a mesma pretensão deduzida nestes autos - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - DOCUMENTOS NOVOS - Documentos que apenas demonstram a continuidade da conduta do réu, não infirmando a identidade entre as ações - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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346 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Acórdão que manteve a procedência de ação de reintegração de posse - Rescisão pretendida com fundamento em documentos novos (CPC/2015, art. 966, VII) - Inviabilidade - Documentos que, por si só, não são capazes de assegurar pronunciamento favorável - Acórdão rescindendo que examinou detidamente a prova realizada na ação de reintegração de posse, constatando que a ré deste feito realizou pagamentos de materiais de construção, fragilizando a tese da autora de que arcou integralmente com os custos dessa construção que seria a remuneração devida para a aquisição da metade do imóvel - Impossibilidade, de resto, de se promover na ação rescisória o reexame da prova - Ação julgada improcedente... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos - Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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348 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor arbitramento de aluguel mensal do imóvel que possui em condomínio com o Réu e seu irmão, em R$ 2.000,00 e a condenação do Réu a lhe pagar, pelo uso exclusivo da coisa comum, o valor mensal de R$ 400,00, equivalente a 20% do valor praticado no mercado imobiliário da região, devendo o aluguel retroagir à data da distribuição da presente ação. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Efeitos da revelia que podem ser afastados nas hipóteses do CPC, art. 345. Juízo da causa que não verificou qualquer evidência de que o Apelado exercia a posse exclusiva e unilateral do imóvel, pois o Sr. Oficial de Justiça Avaliador constatou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e o Apelado foi, posteriormente, citado no município de Teresópolis, em endereço diverso daquele do imóvel em foco nesta ação, que fora indicado como seu domicílio. Alegações autorais em contradição com as provas existentes nos autos, o que autoriza que sejam afastados os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, IV do CPC. Documentos trazidos aos autos com a apelação que não podem ser considerados, pois, já encerrada a fase instrutória e não se trata de documentos novos, pois datam de fevereiro e março de 2022, e não foi alegada qualquer impossibilidade de sua juntada em data anterior, sendo que, em março de 2023, o Apelante declarou não ter outras provas a produzir. Sentença que, com acerto, afastou a aplicação do CCB, art. 1.319, que permite a cobrança de aluguéis aquele que usufrui exclusivamente do bem deixado em condomínio, julgando improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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350 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de parcial procedência da ação monitória, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 45.700,00. Recurso da parte autora/embargada afirmando a inviabilidade de discussão da causa debendi e sustentando a condenação do réu ao pagamento do valor integral do cheque. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Mérito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, apesar de não ser necessária a menção ao negócio jurídico subjacente, inexiste impedimento para que o réu/embargante discuta a causa debendi. Parte ré/embargante que trouxe aos autos elementos suficientes para contrapor as alegações iniciais, revelando indícios da prática de agiotagem. Parte autora/embargada que não desconstituiu as alegações da parte ré/embargante, não juntando aos autos prova apta a provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, correta a r. sentença ao realizar o reajuste da obrigação, nos termos do art. 1º I da Medida Provisória 2.172-32/2001, condenando a parte ré/embargante ao pagamento do montante de R$ 45.700,00. Recurso da parte ré/embargante sustentando o adimplemento do valor do empréstimo. Inconformismo injustificado. Inexistente nos autos qualquer prova de que a parte ré/embargante realizou o pagamento dos valores, seja em mãos ou por meio de transferência bancária, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos de ambas as partes desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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