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Doc. VP 240.6100.1457.5869

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não comprovação no ato de interposição por meio de documento idôneo. Menção do ato normativo interno nas razões recursais. Insuficiência. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1547.6704

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Majoração dos honorários recursais. Vinculação à estipulação da verba na origem. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1887.5937

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Não comprovação no ato de interposição. Intempestividade. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1469.1968

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 14 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1232.1920

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1195.5506

76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - No sistema implementado pelo novo CPC, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.6100.1424.9155

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 1.003, § 6º. Intimação. Juntada de documento. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 240.6100.1868.6709

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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Doc. VP 240.6100.1632.1855

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 240.6100.1523.5641

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Dias que antecedem a sexta-feira santa e emenda ao dia de tiradentes. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Vício insanável. Indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()

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