(DOC. VP 512.9415.3521.1534)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva - Ocorrência de litigância de má-fé e decurso do prazo prescricional para ajuizamento da ação - Afastada a litigância de má-fé por ausência de dolo, bem como de ilegitimidade passiva, pois consta da cártula que o apelante é o emissor do cheque, não comportando discussão sobre a origem do débito - Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial - Ação que não foi instruida com os documentos indispens

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