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551 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Serviços de auditoria independente. Ocorrência de desvio de verbas por funcionários da instituição auditada. Responsabilidade civil da sociedade auditora. Redução de prazo de sustentação oral. Patronos distintos. Necessidade de prazo duplicado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 517.
«1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 554. Precedentes. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Exibição de novos documentos. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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554 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.
«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Danos materiais comprovados em parte. Reforma desse entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. As matérias referentes a suposta violação dos arts. 290 e 334, II, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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556 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a existência de litigância predatória pelo patrono da parte autora, a regularidade da dívida, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum indenizatório, bem como a litigância de má-fé da parte autora. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de envio de ofício ao NUMOPEDE. Ausência de indícios de litigância predatória. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito. Ausência de prova da contratação que teria dado origem à dívida e da própria cessão de crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Inexistência de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor a título de danos morais e honorários advocatícios, bem como pela redefinição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que não comporta majoração, restando adequado ao caso concreto. Precedentes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados pela sentença. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que merecem ser majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do C. STJ. Importância de 12% do valor da condenação se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação ao valor atribuído a título de honorários advocatícios.
Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC.
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do executado. ... ()
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559 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita definitivamente decidida em agravos de instrumento anteriores e sem que os embargantes apresentassem novos documentos que permitisse o deferimento neste momento. Admissível o deferimento do parcelamento das custas e preparo. Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada. Recurso parcialmente provido
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.
Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... ()
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Locação comercial - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo é efetivamente utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial - Injustificada a juntada de novos documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Inviabilidade do exame de novos documentos nesta seara. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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565 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Pagamento, em pecúnia, das férias integrais e proporcionais não gozadas. Cabimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Um dos argumentos da recorrente repousa na afirmação que o ora agravado não instruiu a ação com os documentos essenciais a sua propositura. Entendo que não merece acolhida, posto que o autor fez prova de sua condição de servidor público ao juntar a cópia do contracheque de fls. 16, bem como documento comprobatório de que exerceu suas atividades na recorrente do dia 01/03/2005 até 19/03/2009. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cálculos de penas para concessão de benefícios. Instrução deficiente. Ausência de cópia do atestado de penas e guias de execução. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. ... ()
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569 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.
«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integralidade dos valores. 5. O registro do formal de partilha possui natureza meramente declaratória, não impedindo o reconhecimento da copropriedade e do direito à percepção proporcional dos frutos do bem. 6. Os juros de mora incidentes sobre aluguéis indevidamente recebidos pelo condômino são devidos a partir de cada pagamento, nos termos do CCB, art. 398. VV. O espólio possui legitimidade para cobrar integralmente os aluguéis de imóvel indivisível, até que se formalize a partilha.... ()
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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Tendo em vista que a decisão impugnada não foi objeto do recurso interposto anteriormente, não há se falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Éentendimento pacífico que é cabível a oposição de embargos de declaração contra quaisquer decisões judiciais, suspendendo o prazo recursal para a interposição de recurso, exceto se aviados intempestivamente. No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e foram conhecidos na origem, razão pela qual não há que se falar em intempestividade do apelo por ausência de suspensão do prazo recursal quando da oposição de embargos, uma vez que conhecidos e rejeitados pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.
- Élícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que referentes a fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 435, é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. ... ()
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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição do aresto proferido pela terceira turma do STJ. Não ocorrência. Pedido de aplicação de multa. Indeferimento. Ausência de caráter protelatório. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A matéria vertida nas razões do recurso especial foi integralmente sopesada na decisão monocrática, assim como no subsequente acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo interno, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não autoriza, por si, o manejo de aclaratórios. ... ()
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados no prazo concedido. Solicitação genérica de dilação de prazo para apresentação de novos documentos sem justificativa devidamente demonstrada. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTADA NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ ABRIL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AUTOR NAS CONTRATAÇÕES DE ITAIPU. RECURSO NÃO PROVIDO
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Novos documentos. CPC/2015, art. 551, § 1º. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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581 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de alimentos. Decisão pautada em novos documentos sem oportunizar manifestação à parte. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 933. Princípio da não surpresa. Violação constatada. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pelo agravante por ocasião do recurso intempestivo (processo administrativo), dar provimento ao reexame necessário para afastar a prescrição; b) a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, tanto no CPC/1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído; c) note-se que a legislação não vincula a distribuição do ônus probatório conforme o responsável pela criação do documento; d) em exemplo simples, o fato de o devedor de uma quantia descrita no cheque (naturalmente, o principal responsável pela sua emissão) ter conhecimento do documento da dívida não exime o credor de instruir a petição inicial com o aludido documento; e) logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez — de modo que não há necessidade da juntada do processo administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal — não se admite a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 435; f) a regra do CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que não pode ser considerado novo o processo administrativo que constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se deu com a interposição de recurso intempestivo; g) é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes «se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação), mas igualmente impõe à parte interessada «comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º"; h) dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la para inadmitir a juntada extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu de esteio para afastar o reconhecimento daprescrição. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e oitiva do genitor. Indicação da qualificação do adolescente. Documentos idôneos. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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587 - TRT3. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.
«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()
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589 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A alegada afronta a Lei (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ) não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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590 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mangue e restinga. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu pelo provimento do recurso do Estado de São Paulo para anular a sentença, de forma seja realizada perícia destinada a apurar a existência de área de preservação permanente formada por restinga estabilizadora de mangue, ante os documentos novos em sentido contrário apresentados por uma das rés da ação civil pública, em contraposição ao documentos desatualizados apresentados pela parte autora da demanda. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE.
-Versa a causa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valores em contraprestação a empréstimo em que se afirma ter sido celebrado por meio de fraude. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CRANIANA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de cirurgia em face dos entes públicos, frente a relatório médico que atestou a desnecessidade do procedimento pleiteado. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Instrução deficitária. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prova pré-constituída. Necessidade. Ato coator. Despacho que admitiu o processamento do conflito negativo de competência. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Juntada de novos documentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Instrução deficitária. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prova pré-constituída. Necessidade. Ato coator. Despacho que admitiu o processamento do conflito negativo de competência. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Juntada de novos documentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Avia das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... ()
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598 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para formar o conhecimento do magistrado, deve o julgamento ser proferido aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Documentos juntados após interposição de Apelação não podem ser conhecidos, por não serem considerados como novos. Desrespeito aos artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. CPC, art. 98. Súmula 39, deste TJRJ. Hipossuficiência econômica comprovada somente em relação à apelante Joselina, considerando os rendimentos comprovados nos autos, anteriormente à sentença. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. Por outro lado, em que pese a arguição dos demais apelantes acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não houve comprovação, o que embasou a decisão hostilizada. Demais herdeiros que não demonstraram a alegada hipossuficiência, deixaram de apresentar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, não havendo qualquer informação quanto aos seus rendimentos, profissões, tampouco como mantêm sua subsistência, a fim de corroborar sua alegação, limitando-se a se qualificar como desempregado ou a não indicar sua qualificação profissional, sem, contudo, comprovar sua efetiva ausência de capacidade econômica. Evidenciada a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pretendida. Ressalte-se que, o juiz, na análise da questão, está adstrito a prova produzida nos autos para indicar as razões do seu convencimento, sendo, incabível, a juntada de documentos, em sede de recurso, que deveriam ser apresentados antes da decisão atacada, não se tratando, no caso em tela, de documentos novos ou supervenientes, nem mesmo houve qualquer exposição de justificativa para ausência de apresentação anterior dos documentos, consoante previsto no ritual procedimental. Sentença que merece parcial reforma, para conceder a gratuidade de justiça somente à apelante Joselina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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600 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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