Jurisprudência sobre
documentos novos

701 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

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702 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Danos Morais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV - Decisão anterior pela qual determinada a apresentação de documentos para comprovar hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da Autora Apelante - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Não indicação de novos elementos a permitir a reanálise da questão - Ausência de apresentação de toda documentação exigida - Extinção mantida - Recurso improvido

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703 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, A TEOR DO ART. 435, CPC - RECEBIDOS - PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OCORRÊNCIAS DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 485 STF). CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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704 - TJSP. "Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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705 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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707 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegada omissão ilegal da autoridade coatora em nomear o impetrante. Aprovação fora do número de vagas. Preterição arbitrária não demonstrada. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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719 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

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720 - TST. Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com base em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de empresas integrantes de grupo familiar.... (Continua)

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722 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória documento novo. Ação rescisória fundada em provas novas com força suficiente para desconstituir decisão monocrática proferida na apelação cível que manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento do acórdão de que não se caracteriza como novo o documento que deixou de constar no processo originário por desídia do autor por não constituir sucedâneo recursal. Improcedência da ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Fundamento da desídia não impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo julgou-se improcedente a rescisória. ... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em suposto erro médico. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de requisição do prontuário de atendimento ambulatorial prestado à autora pelo plano de saúde. Autos já instruídos com documentação médica e hospitalar necessária para a elaboração do laudo pericial. Perito judicial que poderá requisitar a juntada de novos documentos caso entenda necessários para a elaboração do laudo (art. 473, § 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do indébito e aos danos morais. O autor, em recurso adesivo, requereu a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.

De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, SEGUNDO O AUTOR, A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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727 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de erro de fato. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe o Recurso Especial por eventual violação ao CPC/2015, art. 1.022, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. ... (Continua)

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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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729 - 1TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.... (Continua)

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730 - TJSP. Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

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731 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

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732 - TJSP. Contrato. Telefonia. Rescisão c.c. pleito declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por dano moral, movida contra prestadora de serviços de telefonia. Internet ilimitada. Pretensão afastada, pois, para dirimir a controvérsia bastaria analisar, como fez a respeitável sentença, os termos da solicitação, onde ficou claro que para ter internet ilimitada, a usuária devia contratar um provedor cadastrado. E, como isso não foi feito, a oitiva de testemunhos e a juntada de novos documentos seriam providências inúteis. Preliminar rejeitada.

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733 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

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734 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU-

Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 316,25 - 12/05/2006) - A r. sentença às fls. 80/81 julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e art. 487, II do CPC - Inconformismo do Município de Bauru - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos de construção. Procedência do pedido. Conclusão pericial detalhada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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736 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por idade rural. Violação dos arts. 131 e 485, IX, do CPC, de 1973 Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 485, VII, de 1973 razões dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do art. 485, III. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 485, V, de 1973 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante às insurgências referentes à violação dos artigos 131 e 485, IX, do CPC, de 1973 quanto à aplicação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, mantém-se a Súmula 282/STJ, pois, verifica-se que não houve debate no acórdão impugnado pelo recurso especial acerca das respectivas teses, tampouco foram interpostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal a quo das matérias. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Documentos novos ou destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos que foram articulados na peça inaugural (CPC/2015, art. 435). Requerente que solicitou a juntada posterior de mídias digitais como prova desde a inicial, e, além disso, justificou a impossibilidade fazê-lo antes. Existindo a necessidade de atividade probatória para o esclarecimento de pontos relevantes da demanda, não há que se falar em julgamento antecipado. Até mesmo de ofício, caberia a determinação das provas necessárias, conforme o disposto no ordenamento, que homenageia o princípio da verdade real. Lei que autoriza que a parte demonstre seu direito por qualquer modalidade, conforme as circunstâncias do caso, sendo válido, inclusive, o link de acesso que foi indicado pela parte autora. Requerida que extrapola os limites do razoável ao cobrar dos familiares da autora dívida de honorários e com utilização de linguagem agressiva tanto no conteúdo quanto no tom de voz intimidatório. Uma vez caracterizadas as ameaças e ofensas que ocorreram através das mensagens, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao caráter pedagógico da medida para desestimular a conduta do agressor, além de consistir em mínima compensação à pessoa que foi lesada. Considerando-se as condições financeiras de ambas as partes, que se declaram pobres, e como beneficiárias de justiça gratuita, tendo em vista que a indenização não tem o escopo de proporcionar enriquecimento, o valor fixado no montante de R$5.000,00 obedece aos critérios legais. Condenação em valor acima da capacidade financeira do indivíduo que não cumpre as funções da norma e somente estimula o descumprimento dela. Recurso provido... (Continua)

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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. CONFIGURADA. PROPÓSITO DE LESAR CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFUSAO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Permitir que a apresentada defesa intempestivamente surta efeitos, configura manobra que invalida diversos princípios que regem o direito, especialmente a segurança jurídica. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de «inaudita altera parte para que os agravados se abstenham de levar a protesto títulos emitidos em nome da agravante. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentos que demonstram que as partes litigiosas não entabularam relação negocial. Injustificável o protesto. Circunstância em que, por segurança jurídica, há que ser deferida a liminar para impedir que os réus, até o final da demanda, procedam a novos protestos de títulos emitidos em nome da sociedade autora. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus ausência de documentos essenciais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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743 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. CPC/2015, art. 373. Aplicação da regra geral em relação ao ônus da prova. Juntada de novos documentos. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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744 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Réu ocupante de cargo eletivo. Prefeito municipal. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal com a remessa do feito ao Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão de recebimento da denúncia no órgão colegiado sem a prévia manifestação da defesa. Nulidade afastada. Falta de comprovação de alteração fática ou de juntada de novos documentos. Necessidade de dilação probatória e reexame fático-probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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745 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Documentos que já haviam sido juntados com a contestação. Ausência de prejuízo ao réu. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, NESTA FASE RECURSAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM, DE FATO, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de menoridade. Auto de apreensão em flagrante delito e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Decisão mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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749 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

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