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801 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.
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802 - TJRJ. Agravo interno interposto contra pronunciamento monocrático assim proferido: «(...) Requer a apelante ré, FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não possui condição de arcar com o pagamento das despesas processuais nesse momento. (...) Pois bem. No caso concreto, a apelante foi intimada a fornecer os documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência, mas quedou-se inerte, considerando que na petição de index 3144 não foram apresentados os documentos requeridos e o benefício da gratuidade de justiça não pode ser pesumido. À conta de tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à apelante FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES. Venham as custas em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99 § 7º do CPC.. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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803 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados no decorrer do processo. Violação do CPC/1973, art. 329. Documentos não determinantes para o julgado. Ausência. Cerceamento de defesa. Alteração ilegal da base de cálculo do IPTU. Interpretação de lei local. Súmula 284/STF.
«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. ... ()
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804 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Novos argumentos para desconstituir a decisão agravado. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Decisum não colacionado aos autos. Ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.... ()
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807 - STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Concessão integral da assistência judiciária. Descabimento. Não comprovação de alteração fática. Impossibilidade de apresentação de novos documentos com a apelação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de intimação do arrematante na execução fiscal não configurada. Vícios no edital de praça do imóvel objeto da arrematação. Omissão não caracterizada no que tange à ocupação do bem por terceiros ou à responsabilidade pelos débitos remanescentes após a arrematação. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Mera reiteração de mandamus anterior. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Arpadol, Glya (75 mg) e Daisan ao impetrante, com vistas ao tratamento de coxartrose grave bilateral (CID 10 M16.1, M79.6 e Z48.9), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente os medicamentos ao impetrante. Sustenta a Municipalidade, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juntada tardia da documentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inércia após a intimação. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Delegação ao serventuário. Súmula 211/STJ. Primazia do julgamento de mérito e desconformidade do acórdão estadual com julgado do STJ. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.029. Inviabilidade de análise da questão jurídica. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a juntada tardia só seria cabível no caso de documentos novos ou força maior. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela impetrante e pelo Município de Araras contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento «Insulina Tresiba à impetrante, visando ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada a cada trinta dias. A parte autora alega a desproporcionalidade na atualização da receita mensalmente e requer que o prazo seja trimestral. O Município alega a inadequação da via eleita e a falta de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. ... ()
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813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. A embargante alega omissão do acórdão quanto à preclusão da juntada de documentos antigos e à ausência de impugnação tempestiva pela parte autora. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação. Instrução deficiente revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória que tem por propósito rescindir acórdão que julgou improcedente os embargos à execução. 1. Violação literal de lei. Não demonstração. Tese de que não haveria a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do CCB/1916, art. 1.092. 2. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Erro de fato. Não caracterização. Expressa deliberação judicial por parte do acórdão rescindendo. Reconhecimento. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (atual CPC/2015, art. 966, V), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos. 1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos dos embargos à execução, assentou a exigibilidade do título exequendo - confissão de dívida - , assim como de seus termos, o reconhecimento, por parte do próprio executado, de que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa (o exequente), razão pela qual não ocorrente a alega afronta ao CCB/1016, art. 1.092. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Decisão que deixou de apreciar o pedido de despejo coercitivo por considerar mais oportuno o exame da matéria quando da prolação da sentença. Agravo da Ré alegando cerceamento de defesa porque o Autor não foi intimado sobre os novos documentos que a requerida trouxe aos autos, e sustentando que a magistrada deixou de designar audiência de conciliação. Decisão que sequer examinou os temas deduzidos nas razões do agravo e foi desfavorável apenas em relação ao locador. Hipótese, ademais, não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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818 - TJSP. Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Alegada nulidade pela decretação da revelia. Instrução deficiente. Indeferimento liminar do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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820 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.
I. Caso em exame 1. Narra o autor que contratou um empréstimo junto ao Banco réu, no valor de R$ 3.893,15, para pagamento em 24 parcelas de R$ 448,16, não reconhecendo outros dois empréstimos supostamente contratados, um no valor de R$ 1.341,24, em 24 parcelas de R$ 152,92 e outro no valor de R$ 3.770,73, em 24 parcelas de R$ 448,16. Quanto ao empréstimo que reconhece, sustenta que a taxa de juros mensal de 10,99%, e anual de 249,470%, são abusivas, acima das permitidas pelo Bacen. Requereu fosse reconhecida a abusividade da taxa de juros, sendo reduzida para 2,03%, conforme taxa média do mercado à época da contratação, condenando-se a parte ré a restituir a diferença ou a promover a compensação nas parcelas vincendas Pugnou ainda pela condenação da parte ré em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para: ¿1) declarar inexistentes dois contratos imputados pelo réu ao autor, sendo um no valor de R$ 1.341,24, em 24 parcelas de R$ 152,92 e outro no valor de R$ 3.770,73, em 24 parcelas de R$ 448,16; 2) determinar a suspensão dos descontos das parcelas referidas no item anterior; 3) condenar o réu a restituir, em dobro, as parcelas debitadas do autor referentes aos contratos declarados inexistentes (item 1)¿, determinando que os valores sejam ¿atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, a contar da citação¿; 4) determinar a revisão do contrato 1237700057, para estabelecer taxa mensal de juros de 4,06% (quatro inteiros e seis centésimos por cento) ao ano; 5) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, valores eventualmente pagos a maior, após o recálculo do contrato, nos termos do item anterior.¿ Determinou que os valores sejam ¿atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, a contar da citação; e 6) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora, a contar da citação. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, aduzindo que lhe deve ser possibilitado juntar documentos novos em sede recursal, eis que não teve oportunidade de juntá-los em primeiro grau por circunstâncias alheias à sua vontade; que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido; que, conforme demonstram os documentos ora juntados, o autor contratou os empréstimos impugnados, por meio digital, com assinatura eletrônica e biometria facial, sendo que anuiu aos seus termos; que o autor não trouxe o extrato de sua conta correspondente ao período da contratação, devendo a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos ser condicionada ao depósito das quantias depositadas, ou à comprovação de que não recebeu os valores; que os danos materiais não foram comprovados; que os valores depositados devem ser restituídos ou deve haver a compensação; não restaram configurados os danos morais; que, caso se entenda pela manutenção da condenação em danos morais, o termo inicial da incidência de correção monetária e juros deve ser a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e do CCB, art. 407; que é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme art. 5º da Media Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ; que se aplica ao caso ainda a Súmula 541/STJ, no sentido de que ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿; que a interferência do Poder Judiciário na limitação da taxa de juros implicará em violação a normas infralegais e constitucionais. Pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais e para que a correção monetária e os juros incidam desde o arbitramento. III. Razões de decidir 4. A teor do art. 435, parágrafo único, do CPC, considerando que os documentos anexados com o presente recurso não se tratam de documentos novos, e que o apelante não justificou o motivo de somente juntá-los neste momento processual, impõe-se que não sejam considerados. Considerando a revelia e que a parte ré não trouxe no decorrer da instrução processual os contratos impugnados, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que declara sua inexistência. 5. Quanto ao argumento da parte ré de que o autor não trouxe o extrato de sua conta correspondente ao período da contratação, devendo a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos ser condicionada ao depósito das quantias depositadas, ou à comprovação de que não recebeu os valores, assiste-lhe razão, eis que os supostos empréstimos foram contratados em fevereiro e junho de 2022, e o autor juntou extratos apenas de 2023. Logo, caso as quantias tenham sido transferidas ao autor, o mesmo deverá depositá-las em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 6. Desnecessidade de realização de perícia contábil. 7. Verificação dos termos contratuais que se mostra suficiente para a solução da polêmica, eis que as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do STJ. 8. Autor que livremente anuiu com a contratação e teve ciência de todos os seus termos. 8. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Instituições financeiras que não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, na forma do verbete 596 da súmula do STF. 10. Aplicação da Súmula 382 da Súmula do egrégio STJ: ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. 11. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo Bacen consiste em mero referencial a ser considerado, e não em valor absoluto que deva ser observado pelas instituições financeiras. 12. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 13. Verifica-se que o réu praticou a capitalização dos juros, não havendo, todavia, qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que o contrato prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 14. Conjunto probatório constante dos autos que se mostra insuficiente para embasar um decreto condenatório em relação ao contrato reconhecido pelo autor. 15. Danos morais que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pelo autor com a fraude de que foi vítima em relação aos contratos não reconhecidos. 16. Some-se a isso a perda de tempo útil, eis que foi obrigado a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 17. No que tange aos juros sobre a indenização por danos morais, estes devem incidir desde a citação, na forma do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade contratual, estando a sentença escorreita nesse ponto. IV. Dispositivo 18. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 435, parágrafo único, do CPC; CPC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; AgRg no AgRg no AREsp. 618.411, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015; AgRg no REsp. 1385348, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A
autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.
«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. ... ()
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828 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Líder de organização criminosa. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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830 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Dispositivo legal que não poderia ter sido aplicado pela decisão rescindenda. Documentos já conhecidos e que poderiam ter sido usados. Fatos sobre os quais houve pronunciamento judicial. Vícios não configurados. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, § 2º.
«Se, em face das circunstâncias, o preceito que se quer ofendido não poderia ter sido aplicado; o documento que se aventa como novo poderia ter sido utilizado; e o fato sobre o qual se diz ter havido erro foi objeto de pronunciamento judicial, restam descaracterizadas tais hipóteses de ação rescisória.... ()
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831 - STJ. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.
«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseguir um novo documento de viagem - com identidade, certidão de nascimento e título eleitoral falsificados. Registre-se que o passaporte verdadeiro da paciente estava em vigor, valendo até 07 de fevereiro de 2005 e que, após insistir na concessão de novo visto, junto ao Consulado Americano, este indeferiu o pedido (fls. 55), não restando esclarecido por qual motivo. Dessa forma, deduz-se que o fato da paciente buscar nova identidade foi conseqüência de proibição do seu ingresso em Território Americano. Destarte, o escopo último da paciente era a obtenção do visto, utilizando-se, para tanto, de passaporte falsificado. Não vejo como conceder o pedido. ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comprovação de menoridade. Documento idôneo. Ausência de novos fundamentos para desconstituir a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.
«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. ... ()
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833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia. Juntada de documentos. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de debeatur novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisão transitada em julgado. Precedentes.... ()
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835 - STJ. Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. Ação ordinária proposta por substituto processual. Sentença que reconhece vícios no processo administrativo de algumas das substituídas com base nos documentos juntados aos autos. Extensão dos efeitos da sentença aos demais. Impossibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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836 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.
«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos.... ()
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839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II- No caso, conforme consignado na decisão monocrática recorrida, o h abeas corpus não foi instruído de forma adequada, pois, para além de não terem sido encaminhadas cópias dos acórdãos pertinentes, a defesa quedou-se inerte em realizar as complementações solicitadas.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da alegada omissão. Incidência da Súmula 317/STF. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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841 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -
Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV) (150 mg), com vistas ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática com fenótipo progressivo (CID J841), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente o medicamento ao impetrante. Sustenta a FPESP, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Teor do laudo técnico. Qualificadora. Premeditação e concurso de agentes. Prova oral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão de fatos e provas para revisar a prova oral utilizada na valoração negativa das vetoriais e para examinar a idoneidade de documento constante nos autos para configurar a qualificadora do furto. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA SER POSSUIDORA E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1987, TENDO ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO ESBULHADO PELO RÉU QUE SE NEGOU A DESOCUPAR UMA PARTE DO IMÓVEL. INICIALMENTE, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. ISTO PORQUE A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SÓ É PERMITIDA QUANDO SE PRETENDE PROVAR SITUAÇÃO INÉDITA, DESCONHECIDA ATÉ ENTÃO PELA PARTE, OU QUANDO A DOCUMENTAL NÃO ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE CABERIA AO LITIGANTE INSTRUIR O FEITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO PODEM SER EXAMINADOS, UMA VEZ QUE PRETENDE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, DEDUZIR QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE SITUAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE FORÇA MAIOR, A JUSTIFICAR A INÉRCIA PROCESSUAL. JÁ O RÉU ESCLARECEU QUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL FOI AUTORIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO HOTEL QUE NO LOCAL FUNCIONAVA. APESAR DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE ANTES DE O RÉU PASSAR A UTILIZÁ-LO, JAMAIS NELE RESIDIU E NEM COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO, AO REVÉS ATESTARAM A VERSÃO DO RÉU. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, INEXISTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. ... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Odocumento novo, segundo o CPC, art. 435, é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Não comprovação. Ausência de documentos.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20.11.2017, DJe de 19.12.2017). ... ()
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848 - STJ. Pro cessual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Novos fundamentos. Impossibilidade. Preclusão. Prescrição. Jurisprudência do STJ. Consonância. Fundamentação. Deficiência.
1 - Apesar de não ser necessária a indicação expressa do dispositivo legal, é imperioso, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que haja a discussão pelo Colegiado de origem sobre o comando normativo apontado com enfoque na tese sustentada pela parte, o que não ocorreu na espécie.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Conduta social. Idoneidade. Novo crime durante pena prévia. Aposição de arma de fogo contra corpo da vítima. Incidência cumulativa das majorantes do roubo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de manifestação da instância antecedente sobre tese defensiva que não foi objeto da apelação inviabiliza o seu conhecimento em recurso especial, até porque não foram opostos embargos de declaração na origem para demandar manifestação expressa sobre o tema.... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 485, VII.
«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) .... ()
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