(DOC. VP 240.8201.2463.2652)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II- No caso, conforme consignado na decisão monocrática recorrida, o h abeas corpus não foi instruído de forma adequada, pois, para além de não terem sido encaminhadas cópias dos acórdãos pertinentes, a defesa quedou-se inerte em realizar as complementações solicitadas. III - É assente nes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote