(DOC. VP 231.2180.6261.9388)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resilição entre a estipulante e a operadora do plano de saúde. Empregado aposentado. Manutenção da mesma mensalidade em plano individual ou familiar. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial no STJ, embora se reconheça o direito de ex-funcionário à permanência no plano de saúde com as mesmas regras de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho, não há se falar na manutenção por tempo indeterminado do contrato

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