Jurisprudência sobre
documentos novos
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação monitória. ... ()
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52 - TJPE. Processual civil. Ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Juntada tardia de documentos novos em aclaratórios é via inadequada rediscussão mérito demanda. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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53 - TJSP. Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu Ementa: Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu oportunidade para a parte contrária se manifestar - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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54 - TJSP. Prova. Produção. Documentos novos juntados no curso da demanda (Embargos de Terceiro). Embargado que não teve oportunidade de se manifestar acerca deles. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito, com estrita observância do devido processo legal. Recurso provido.
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabildiade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juntada de documentos novos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documento novo. Não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-
Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não demonstrado que se trata de documentos novos, que inexistiam na época da prolação da sentença. II- O fato de o juízo a quo, nos termos dos arts. 139, II, IV e 370 do CPC, ter velado «pela duração razoável do processo, bem como determinado «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e «as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias, não configura cerceamento de defesa. III- Via de regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, constituindo título de crédito autônomo e abstrato, ordem de pagamento à vista que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, representando quantia certa. Entretanto, o emitente de cheque pode sustá-lo por fundada razão de direito, como o distrato comercial, mas, a princípio, caberia a ele, na condição de devedor, o ônus da prova quanto à impossibilidade de execução/cobrança do crédito representado pelo título. IV- A prova das alegações de agiotagem deve ser contundente, capaz de elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar sua desconstituição. V- Não tendo os réus/embargantes se desincumbido de comprovar que os pagamentos feitos aos autores se referem à dívida materializada nos cheques, não se pode falar em quitação parcial.... ()
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57 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Decisão de suspensão de atividades minerárias. Documentos novos. Possibilidade de risco à segurança pública.
1 - Documentos elaborados pela Agência Nacional de Mineração que indicam fatos suficientes para colocar em xeque a possibilidade de pleno funcionamento de barragem, gerando incertezas sobre a segurança pública, são suficientes para a ratificação de decisão do tribunal local que determinou o sobrestamento da utilização da barragem. ... ()
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58 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. DOCUMENTOS NOVOS. CARACTERIZAÇÃO. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.
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61 - TJSP. Embargos de Terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Ausência de posse ou propriedade do terceiro sobre o imóvel discutido nos autos da execução - Ilegitimidade de parte configurada - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelante que assim o faz jus - Recurso desprovido, com observação
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62 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.
«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Documentos novos. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Documentos novos. Ausência. Erro de fato. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicial de prescrição. A condenação por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício, nos termos do CPC, art. 81, não caracterizando julgamento «ultra petita". É lícita a juntada de documentos novos pela autora para impugnar a contestação, conforme autoriza o CPC, art. 435. Restando demonstrada a pertinência subjetiva da parte ré em relação à lide, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira dos recorrentes para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a parte contrária produzir prova em contrário.... ()
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68 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA - LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435 - PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL.
No caso, não se vislumbra qualquer excepcionalidade que justifique a juntada de documentos novos em sede de apelação, quais sejam, os contratos de locação e vistoria inicial assinados pelas partes, que poderiam alterar a conclusão lançada pelo magistrado «a quo na r. sentença prolatada. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, tais documentos não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão lançada em Primeiro Grau. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documentos novos. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Documentos apresentados em apelação. Verificação se estes eram ou não novos. Revisão do entendimento alcançado pela corte a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento juntado aos autos em grau de apelação era novo, apesar de dizer respeito a fato antigo. No ponto, o STJ possui entendimento no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.
1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... ()
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72 - STJ. Ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF.
1 - As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na data de seu trânsito em julgado. ... ()
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73 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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74 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Exoneração. Pedido. Descabimento. Desnecessidade dos filhos. Prova. Ausência. Diminuição da renda. Não comprovação. Recurso. Intempestividade. Não configuração. Agravo de instrumento. Preliminar. Rejeição. Exoneração liminar de alimentos. Descabimento. Caso em que o pai/alimentante, já tendo indeferido em primeiro grau pedido liminar de exoneração, recorreu ao segundo grau juntando novos documentos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo destacada a necessidade de levar os documentos novos para apreciação em primeira mão pelo juízo «a quo. O que se verifica, nesse contexto, é que ao cumprir a decisão anterior desta corte e levar os documentos novos ao conhecimento do juízo «a quo, e pedir a reforma da decisão anterior que havia indeferido seu pedido liminar, o pai/alimentante não fez mero pedido de reconsideração, mas sim verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal. Hipótese de inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de inocorrência de intempestividade, razão pela qual o presente recurso está apto a ser conhecido. Descabe exonerar liminarmente o pai/alimentante de sua obrigação alimentícia para com os filhos/alimentados, uma vez que não provada adequadamente a alegada redução nas possibilidades, já que juntadas apenas declarações de renda e balancetes, documentos de elaboração unilateral e portanto de reduzido poder probatório. Também não demonstrada a alegada desnecessidades dos filhos, ainda que maiores de idade, uma vez que a documentação acostada ao instrumento faz projetar que ainda estudam. Rejeitada a preliminar, negaram provimento.
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75 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação rescisória. Documentos novos. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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79 - TRT2. Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS
-Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do CPC, art. 434 - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justificativa para a juntada posterior - Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o CPC, art. 434. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.
1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme previsto no CPC.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada. Acórdão que se utilizou dos embargos de declaração para proferir novo juízo de valor sobre o mérito da causa sem a constatação de vícios. Fatos e documentos novos apresentados pela parte embargante.
«1 - Na hipótese, conclui-se que houve desvirtuamento dos propósitos processualmente previstos na legislação de regência para os embargos de declaração opostos na origem, haja vista que a Corte regional admitiu a alegação de fatos novos e instrução probatória (juntada de documentos), emprestando-lhes, assim, efeitos infringentes sem a constatação de vícios na prestação jurisdicional, como se recurso de apelação ou agravo interno fosse. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO .
-Nos termos do CPC, art. 435 somente os documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes que podem ser apresentados após a fase postulatória. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância.... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos novos. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.
«1.A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o CPC/1973, art. 249, § 1º, in verbis: 'O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte'. Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief. (REsp 725.984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, DJ 22/09/2006). ... ()
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92 - TJSP. Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.
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93 - TJSP. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com base em documentos novos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 398). Reconhecimento. Nulidade dos atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive. Restabelecimento do devido processo legal. Referências jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Embargos do devedor conexo à ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial conexo a ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Ausência. Juntada de documentos novos em sede recursal. Excepcionalidade não reconhecida. Revisão. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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100 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão autoral de alteração de energia convencional para fotovoltaica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos novos juntados injustificadamente a destempo. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Ausência de comprovação do cumprimento do procedimento administrativo pelo consumidor. Recusa motivada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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