(DOC. VP 132.9916.0605.9526)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 1994, 1995 e 1997 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Tratando-se de execução de débito de ISS, ainda que se considere a data da notificação da contribuinte como o marco inicial do prazo prescricional quinquenal, a ação foi ajuizada após o decurso total do referido prazo - Documentos juntados em sede de apelação que não podem ser admitidos, haja vista não tratarem-se de documentos novos - Exegese do CPC, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote