Jurisprudência sobre
direito real de uso

301 - TJMG. Perda do direito de uso de marca. Registro expirado. Apelação cível. Ação ordinária. Direito de uso de marca. Registro no inpi expirado. Concessão a pessoa diversa. Perda do direito

«- Conforme dispõem os arts. 129 e 133, e seus parágrafos, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado pelo proprietário no 9º (nono) ano ou em até 6 (seis) meses após expirado o registro, mediante pagamento de taxa adicional. A proteção ao direito de uso da marca é dada àquele que possui o registro no INPI, o qual deve ser periodicamente renovado, sob pena de extinção do direito.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Controvérsia recursal que gira em torno da possibilidade de impor ao Recorrido a obrigação de conectar sua residência ao sistema público de esgoto e da restrição ao uso da servidão de passagem. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Celia Maria Gregorio, beneficiária da gratuidade de justiça, contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido de abstenção do uso e rejeição da pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. Produção de um único produto com a marca do requerente para aprovação e obtenção de autorização do titular da marca. Negada autorização, a ré não realizou a produção de produtos com o emblema do colégio. Inocorrência de fatos que ensejam o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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308 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

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311 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela associação autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré pela suposta utilização indevida da marca após seu desligamento da associação. A sentença rejeitou a pretensão indenizatória diante da ausência de comprovação do uso indevido e do término formal do descredenciamento da ré. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Administrativo. Recurso especial. Cadeiras perpétuas. Maracanã. Taxa de manutenção e conservação. Exigibilidade. Recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos nodais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF ( « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Precedentes: REsp. 1.191.542 (DJe de 01.07.2010), REsp. 495.434 (DJ de 13.12.2004), AgRg no Ag 512.084/MG (DJ de 08.11.2004) e AgRg no Ag 356.794/MG (DJ de 18.10.2004).... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

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315 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O réu apresentou o ficha de log da contratação e o respectivo extrato financeiro detalhando o vencimento das parcelas e demonstrando a quitação de vinte e cinco prestações. Descontos que se iniciaram, a partir de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em abril de 2023, há praticamente dois anos de sua vigência. Adesão que ocorreu mediante o uso de senha pessoal e cartão no autoatendimento disponibilizado pelo banco-réu. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. ... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... (Continua)

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319 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE USO DE JAZIGO. CADUCIDADE. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a caducidade do direito de uso perpétuo de jazigo em razão do inadimplemento da apelante quanto ao pagamento da taxa anual de manutenção por mais de cinco anos consecutivos, conforme previsão do art. 14, § 9º, da Lei Municipal 3.379/78. ... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, por portar arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm, semiautomática, ABJ895739, municiada com vinte cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de transtorno efetivo de bipolaridade e transtornos mentais comportamentais devido ao uso de álcool (F31 + F10 CID 10). ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.

Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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334 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO ANTINEOPLÁSICO E DE USO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para o tratamento de transtorno depressivo com ideação suicida. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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338 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

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339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão que não apreciou argumento relativo à necessidade de correção monetária mês a mês para apuração mais fidedigna do prejuízo padecido - Controvérsia relativa à quantificação de prejuízo do embargante pela privação da posse de imóvel de 18/02/2011 a 05/05/2016 - Perito que não considerou que, sobre as parcelas correspondentes a cada mês de privação de uso, deve incidir atualização monetária a partir do surgimento do dano - Uso do IGP-M pelo expert que não serviu para preservar o valor real do dano apurado, senão apenas para descobrir o valor do uso do imóvel à época, a partir de «retroação do valor de base equivalente ao aluguel praticado à época da confecção do laudo - Determinação de incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP mês a mês - Modificação do julgamento para parcial provimento do recurso, em maior extensão - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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340 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcitória de danos morais, em que se pretende o fornecimento de medicação domiciliar, Canabidiol QUANTIC HERBS CBD «RESPONSE, ante à recusa da operadora do plano de saúde. Alegação de utilização de diversas medicações anticonvulsivantes, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, sem melhora significativa. ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

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347 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS IMIPRAMINA HCL 20

mg E MELATONINA 3 mg, BEM COMO DE FRALDAS TAMANHO XXG E PASSE LIVRE PARA USO, DE FORMA GRATUITA, DO TRANSPORTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação Cível. Ação cominatória ajuizada por Clube Náutico em face de um dos condomínios, com alegação de descumprimento das normas previstas no regimento interno relacionadas ao trânsito e permanência de animais nas áreas de uso comum. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria de Competência de Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOENTES QUE ALEGAM QUANDO SEUS PAIS FALECERAM, DEIXARAM O IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 15, ATUAL 215, NA LOCALIDADE DE INOÃ, O QUAL POSSUÍAM A POSSE HÁ MAIS DE 50 ANOS, A QUAL FOI REGULARIZADA POR FORÇA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO, COM DIREITO REAL RESOLÚVEL PACTUADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DATA DE SETEMBRO DE 1994. PLEITEIAM A SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES.

1-Em minuciosa análise, verifica-se que o Sr. Flavio moveu a ação reivindicatória no ano de 1986, objetivando garantir a posse do imóvel o qual é de sua propriedade na forma do contrato de compra e venda juntado aos autos originários, tendo sido julgada procedente a demanda reconhecendo a propriedade do mesmo sobre a área vindicada, sendo certo que até a presente data, não conseguiu reaver a sua posse. ... (Continua)

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