Jurisprudência sobre
direito real de uso
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101 - STJ. Usucapião. Telefone. Aquisição do direito de uso. Admissibilidade. Natureza real do direito. Natureza jurídica. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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102 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Associação de moradores - Execução lastreada em título executivo, com supedâneo no CPC, art. 784, X - Despesas relativas à conservação e manutenção de vias nas áreas do loteamento - Cobrança de taxas de não associado - Possibilidade no caso concreto - Existência de decreto municipal prevendo a concessão de direito real de uso à associação, responsável pelo fechamento, utilização e vigilância exclusiva particular do loteamento, prestando serviços de conservação e manutenção das vias e das áreas públicas no interior do perímetro do empreendimento - Despesas que, ademais, são posterior à Lei 13.465/2017 - Incidência da tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, tema 492 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.
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105 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.
«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... ()
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106 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto não demonstrada a cessação da destinação do bem como moradia do cônjuge supérstite. 4. A ausência de demonstração inequívoca de esbulho ou uso abusivo do bem comum afasta, em sede de tutela provisória, a imposição de pagamento de aluguel.... ()
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108 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade da parte final dos, I e II do art. 105, do § 1º do art. 106 e da parte final do § 1º do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Osasco, de 5 de abril de 1990 - Dispositivos que tratam da alienação de bens municipais, assim como da concessão de direito real de uso e da concessão administrativa de uso de bens públicos, pelo Município, e preveem hipóteses de dispensa de procedimento licitatório - Autor que sustenta a violação dos arts. 111, 117 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, e 22, XXVII, da CF/88. ... ()
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109 - STJ. Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.
«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Responsabilidade por danos materiais e morais coletivos e para cumprimento de obrigação de fazer c/c ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão de direito real de uso de área pública a título gratuito para construção de clube recreativo. Alegado desvio de finalidade. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou que as partes apresentassem alegações finais. ... ()
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111 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de manutenção de jazigo perpétuo, determinando que a ré se abstivesse: a) de cobrar valores relacionados à taxa cemiterial e b) de restringir a utilização da sepultura. 2. A ré alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de transferência formal de titularidade do jazigo e a validade da cobrança da tarifa, tendo em vista que, em razão de recente decisão do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 141 e, XXI do art. 240 do Decreto Municipal 39.094/2014. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade da tarifa de manutenção; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial em contratos de concessão de direito real de uso firmados antes da entrada em vigor do Decreto Municipal 39.094/2014. III. Razões de decidir 4. A titularidade de jazigos perpétuos requer transferência formal entre familiares, nos termos do Decreto Municipal 39.094/2014, arts. 133 e 134. A autora não apresentou anuência dos demais sucessores ou documento de transferência válida, carecendo de legitimidade ativa. 5. Diante da ausência de legitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A titularidade de jazigos perpétuos em cemitérios públicos depende de transferência formal conforme o Decreto Municipal 39.094/2014. 2. A ilegitimidade ativa da parte autora afasta o exame do mérito da inexigibilidade de tarifa de manutenção..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.
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113 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.
«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.
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116 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Edificação no terraço. CCB/2002, art. 1.335. Lei 4.591/64.
«Decisão da assembleia negando o pedido da autora de edificar no terraço do prédio, mesmo comprovando o direito real de uso. Laudo pericial concluindo que a obra pretendida encontra-se adstrita à área do terraço, cujo uso encontra-se autorizado pelo aditamento da convenção. Direito da autora de fazer a obra autorizada pela prefeitura na lateral direita de sua unidade imobiliária onde está o telhado, como reconhecido na sentença. Ausência de embaraço ou incômodo aos demais condôminos, porquanto foi devidamente determinado na sentença a obrigação da autora remanejar a tubulação hidráulica existente sobre a laje de cobertura, sob pena de multa diária, e ainda conservar o acesso do condomínio para a sua manutenção. Desprovimento do recurso.... ()
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117 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra procedência de incidente de inconstitucionalidade relativo a lei municipal que concedeu direito de uso real de área de recreação integrante de loteamento aprovado pela municipalidade. Inadmissibilidade. Área consideradas de uso comum do povo e não de uso especial. Alteração da destinação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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118 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA E TEMPLO DE QUALQUER CULTO (CF, ART. 150, VI, B). CENTRO DE UMBANDA COBRA CORAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA REGRA MATRIZ DO IPTU. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.
1. APESAR DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS, NÃO EXISTINDO DÚVIDA DE QUE O IMÓVEL É A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL. ... ()
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120 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. APELO DA PARTE AUTORA.
Decreto que foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade 0064199-02.2018.8.19.0000, ajuizada pelo Procurador de Justiça em face dos arts. 141, caput e 240, XXI do Decreto 39.094, de 12/08/2014. Inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos reconhecida por esta Corte, sem redução de texto, apenas em relação aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à vigência do decreto a contar da data do julgamento. Inconstitucionalidade afastada em julgamento monocrático do RE 1.380.801. Agravo Regimental interposto contra a referida decisão. Constitucionalidade reconhecida pelo Pleno. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi prolatada. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa em face do não provimento do recurso.... ()
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122 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.
«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das normas que deve ser observado. Descabe a cobrança. Acerto da sentença recorrida. Recurso da Suderj improvido. Manutenção in totum do decisum recorrido.... ()
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123 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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124 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO NÃO ELIDIDO PELA CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DE IMPEDIR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE DANO INFECTO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relação ao Mercado Municipal, condenando o Município à realização do EPIC em relação ao edital de novas concessões na Feira Livre, mas afastando a nulidade quanto ao Terminal Rodoviário. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de usucapião. Correto o indeferimento de produção de provas suplementares, por desnecessárias. art. 370, parágrafo único, do CPC. Não configurado o cerceamento de defesa, a afastar a alegada nulidade da sentença. Comprovado que o bem objeto do pedido integra área de 69.352m² de propriedade do Município de Cachoeiras de Macacu, desde 24/07/1987. Decreto de Desapropriação 665, estando o imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal sob o 01.04.043.0567.001. Área que foi objeto de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, por prazo certo de 10 anos, firmado entre o Chefe do Executivo Municipal e a Associação de Moradores Amigos da Boa Vista. Lei Municipal 2.446 de 07 de novembro de 2019. Área de domínio público. Como a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade, o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada, e não pode ser adquirido por usucapião, como previsto nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e CCB, art. 102. Sobre o tema, a Súmula 340/STF e a Súmula 619/STJ. Vedação, constitucional, à pretensão autoral. DESPROVIDO O RECURSO.... ()
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129 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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132 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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133 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia acerca da melhor e anterior posse - Autor que alega ser o mais antigo possuidor do imóvel e ter celebrado comodato verbal com o réu - Réu que defende o exercício da posse com base (i) no direito à moradia decorrente da guarda judicial assumida pela falecida tia, (ii) no termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia por ela firmado junto à Prefeitura de São Paulo; e (iii) no vínculo socioafetivo gerado a partir dessa convivência - Filiação socioafetiva que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Inexistência de justo título apto a conferir ao réu a melhor posse - Inferência de que a posse exercida pelo réu é precária - Narrativa do autor que é corroborada por depoimentos testemunhais - Por fim, ausência de provas do alegado abandono do imóvel pelo autor - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Reintegração de posse acertadamente concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE USO. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para concessão de Alvará de Uso, exigindo alteração do CNAE da empresa. A agravante busca a reforma da decisão administrativa que condicionou a concessão do alvará à alteração do CNAE, alegando que as atividades pretendidas estão em conformidade com o zoneamento. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do Alvará de Uso pode ser condicionada à alteração do CNAE da empresa, considerando que a atividade efetivamente exercida está de acordo com o zoneamento da área. A decisão administrativa baseou-se no art. 136 da LPUOS, que estabelece os usos permitidos na Zona de Atividade Econômica B, mas não considerou a atividade efetivamente exercida pela agravante. A negativa de emissão do alvará foi fundamentada na inadequação do CNAE, sem análise objetiva da atividade a ser explorada, que, a princípio, é compatível com o zoneamento. Motivação inadequada da decisão administrativa. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usufruto. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Direito real sobre imóvel. Ausência de registro em cartório de imóveis. Prescindibilidade. Negócio jurídico existente, válido e eficaz entre as partes. Recurso especial desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA «TARIFA DE MANUTENÇÃO INCIDENTE SOBRE O JAZIGO PERTENCENTE À AUTORA (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA POIS FORAM APRESENTADOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DO PRIMOROSO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE «A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 31/01/2020, QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS E A DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO PODE MAIS COBRAR PELOS VALORES DE «TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO". BISAVÔ DA AUTORA ADQUIRIU, EM 06/02/1911, O USO PERPÉTUO DE JAZIGO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NÃO TENDO SIDO ACORDADA QUALQUER COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, É PRECISO RECONHECER QUE, EM 04/10/2023, A QUESTÃO FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO NUNES MARQUES QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGAR «INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO, ASSIM, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 141 E INCISO XXI DO ART. 240 DO DECRETO 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, RESTAURANDO-SE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO PARA OS PERÍODOS DE USO POSTERIORES À REFERIDA NORMA". CONTUDO, CONTRA A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA FOI INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 23/10/2023, NÃO TENDO SIDO JULGADO DE FORMA DEFINITIVA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE PERMANECER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIO PERPETRADA PELA RÉ PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONCESSIONÁRIA RÉ, ALHEIA AO LUTO E SOFRIMENTO DIANTE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO, CONDICIONOU O SEPULTAMENTO DO PAI DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO DE TODOS OS ANOS ANTERIORES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 489. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão agravada atende aos requisitos do CPC/2015, art. 489, pois apresenta relatório em que descreve claramente a controvérsia dos autos, bem como adota, como razão de decidir, entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, é decenal o prazo prescricional para a cobrança de remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, nos termos do CCB/2002, art. 205, por se tratar de valores cuja natureza jurídica é a de preço público. ... ()
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143 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Medida Provisória 2.220/2001. Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público c/c manutenção de posse e retenção de benfeitorias. Imóvel situado na Rua Reverendo Armando Ferreira 16, Largo da Batalha, Pendotiba. Imóvel que integra área de 16.045m² que foi objeto de desapropriação em 25/06/1945 e, posterior, desmembramento, em 31/0/03/77, com venda de área de 3.470,50m² à RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA, mantendo-se duas áreas remanescentes de 1.801,90m² e 10.772,60m² de propriedade de Estado. Áreas hoje ocupadas por moradias, passando os seus ocupantes, entre eles a autora, a partir de 2012, a ser notificados pelo Ente Estatal, para arcar com pagamento de taxa de ocupação, sob pena de execução. Assim, embora patente a falta de interesse jurídico da autora em relação aos pedidos de manutenção de posse e retenção de benfeitorias, já que, em se tratando de bem público, os atos praticados por ocupante, sem aquiescência formal do titular do domínio, não induzem a posse, mas mera detenção, isto não ocorre em relação ao pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ente público que admitiu a inexistência de prévio contrato de cessão de uso que justificasse a cobrança de taxa de ocupação do imóvel. Cobrança que se mostra indevida a justificar o ingresso da autora na via judicial, para pleitear a outorga de direito real de uso e, em consequência, afastar esta cobrança, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 1º da Medida Provisória 2.220/2001, com produção das provas que se fizeram necessárias, sob pena de cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido
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146 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bauru - art. 30, §3º, item 1, s «a a «g da Lei Orgânica do Município de Bauru - Dispositivo estabelece quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a aprovação de leis que versem sobre (i) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, (ii) zoneamento urbano, (iii) concessão de serviços públicos, (iv) concessão de direito real de uso, (v) alienação de bens imóveis, (vi) aquisição de bens imóveis por doação com encargo e (vii) obtenção de empréstimo de particular - Procedência do pedido - O regramento básico do processo legislativo federal é de observância obrigatória por Estados e Municípios - A Constituição do Estado de São Paulo somente exige o voto de dois terços da Assembleia Legislativa para (i) suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio (art. 14, §8º) e (ii) admissão de acusação contra o Governador (art. 49) - A exigência de maioria qualificada contida na Lei Orgânica do Município de Bauru em nada se aproxima das matérias listadas na Constituição Estadual - Violação do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos... ()
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147 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... ()
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148 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.
Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Liberação de valores bloqueados em relação comercial em venda com uso de máquina de cartão. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Possibilidade, contudo, de levantamento mediante oferta de caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
Decisão que indeferiu a liminar que visava a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento do Edital de Chamamento Público para divulgação de áreas disponíveis nos Distritos Industriais de Bauru (Edital 001/2.023 - SEDECON), publicado no D.O. do Mun. de Bauru em 07/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o deferimento da medida liminar - Não cabimento - Agravante que ingressara com ação ordinária em face do ora agravado e da empresa SOLLARIUM INTERIORES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA (processo 1030424-86.2023.8.26.0071), em que houve o deferimento de tutela provisória determinando ao requerido, naqueles autos, ora agravado, que suspendesse totalmente o trâmite da concessão do direito real de uso referente ao lote em disputa, paralisando o certame, frente aos fortes indícios de descumprimento dos requisitos do Edital pela então vencedora, a requerida SOLLARIUM - Agravado, entretanto, que procedeu ao cancelamento do Edital 001/2023 - SEDECON, sob o argumento de que os critérios do referido Edital careciam de objetividade e visando tutelar o melhor interesse público, manifestando ainda ter constatado a existência de vício insanável no certame de concessão da área, ferindo o princípio da isonomia entre os licitantes - Agravado que estava impedido de dar prosseguimento ao referido trâmite de concessão, mas não de proceder a seu cancelamento - Supracitada ação ordinária, ademais, que foi julgada extinta, por perda de objeto - Incidência da Súm. 473, do STF, de 10/12/1.969 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar no Mandado de Segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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