(DOC. VP 241.0929.7958.7523)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e determinando sua desocupação após quitação de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito real de habitação da apelante e a adequação da sentença quanto ao arbitramento de aluguéis e indenização por benfeitorias

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