Jurisprudência sobre
direito real de uso

251 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Abstenção. Indenização. Quantum. Fixação. Ação visando à abstenção de uso de marca e indenização pelo uso indevido. Marca vita life.

«Autor que figura como depositário da marca junto ao INPI. Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade material e ou reputação do produto. Lei 9.279/1996, art. 130, III. Caso concreto em que o réu, de forma flagrante, apropriou-se da imagem do produto da autora, denominado Vitta Life, produzindo similar - Mega Life, em tudo parecido com o original, causando, assim, evidente confusão no consumidor. Ilícito que, ipso facto, acarreta dever de indenizar. Circunstância do caso concreto que mais impõe a condenação na medida em que o produto da contrafação teve sua circulação proibida pela vigilância sanitária. Indenização fixada em R$ 20.000,00, atento às circunstâncias e gravidade do fato, bem como à qualidade das partes. Ação procedente. APELO PROVIDO.... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Expressões comuns nos ramos de serviço em educação e instituição bancária. Ausência de distintividade, inclusive porque a autora possui registro de marca mista e não nominativa (assim como a agravada). Logotipo com diferenças a impedir confusão dos clientes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

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255 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, afirmando que o réu utilizou a imagem da autora em contexto informativo e crítico, sem ofensas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização em decorrência da utilização da imagem e voz da autora em postagem na plataforma digital «Instagram". III. Razões de Decidir 3. A autora, como figura pública, está sujeita a críticas sobre suas postagens públicas, especialmente quando estas são de caráter informativo e sem ofensas. 4. O réu, ao utilizar parte do vídeo da autora, exerceu seu direito de crítica dentro do espectro técnico de sua profissão, sem fins comerciais diretos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem pública para crítica técnica não configura uso indevido. 2. A liberdade de expressão e crítica é assegurada, desde que não haja ofensa.... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA E TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.

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259 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND, RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do E. STF e desta C. Corte se cristalizou no sentido de impedir a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 4. A competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica impede a cobrança, conforme art. 22, IV, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de uso pela faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é privativa da União. Legislação Citada: CF, art. 22, IV; Lei 8.987/95, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.461.944 AgR, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. em 17.06.2024; STF; ARE 1.349.450 AgR-segundo, rel. sorteado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rel. para o Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. em 26.06.2023; STF, ADI 3.763, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.

Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. ... (Continua)

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262 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.

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263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. ... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado

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266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A produção de provas deve ser deferida apenas quando indispensável para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade com base em juízo fundamentado de valor, conforme disposto no CPC, art. 370. No caso, a controvérsia não demanda dilação probatória, pois se trata de matéria eminentemente jurídica, relacionada à natureza precária do contrato de permissão de uso e à ausência de direito subjetivo à sua renovação. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O contrato firmado entre as partes estabeleceu prazo de vigência de 5 anos, expirando em 2021, e não há previsão de renovação automática. Preliminar rejeitada. A permissão de uso de bens públicos é ato administrativo precário e discricionário, que não gera direitos subjetivos à sua renovação. Entendimento respaldado na jurisprudência deste Tribunal, que reafirma a discricionariedade da Administração Pública ao decidir sobre a conveniência e oportunidade de renovar ou revogar tais permissões. O Município apresentou justificativas para a não renovação, alegando ausência de interesse público e apontando possíveis irregularidades na gestão do quiosque, como a utilização do espaço por terceiros não autorizados e indícios de sublocação. Tais fundamentos, devidamente documentados, afastam qualquer presunção de arbitrariedade ou perseguição política. Quanto à expectativa de renovação invocada pela recorrente, trata-se de mera expectativa de direito, que não se convola em direito subjetivo, especialmente em se tratando de ato discricionário e precário. A renovação da permissão depende da conveniência administrativa, que deve ser avaliada à luz do interesse público primário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Alegação de que a peticionária portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada no Tema 506 (RE Acórdão/STF, STF). Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré, ao portar 4,83g de maconha para uso próprio, é atípica à luz do entendimento do STF. A análise se limita à atipicidade da conduta, não havendo questionamento sobre autoria e materialidade. Razões de decidir. O porte de 4,83g de maconha enquadra-se na situação de atipicidade da conduta, conforme o entendimento do STF no Tema 506. Dispositivo e Tese. Revisão deferida para absolver a peticionária, com fundamento no ar. 386, III, CPP, ante o superveniente reconhecimento de sua atipicidade, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral.... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). ... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES. CRIME ÚNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Ivo contra r. sentença que o condenou, por porte de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de três salários-mínimos. O réu foi preso em flagrante com duas armas de fogo com numeração suprimida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a ocorrência de crime único. III. Razões de decidir. 3. O STJ entende que, em casos de porte ilegal de armas apreendidas no mesmo contexto fático, incidindo o mesmo tipo penal, deve-se reconhecer o crime único. 4. No caso, foram apreendidas duas armas de uso restrito no mesmo contexto, aplicando-se o entendimento de crime único. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Pena redimensionada para 3 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de um salário-mínimo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV. CP, art. 44. STJ, Habeas Corpus 163.783, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 14.02.2012. STJ, AgRg nos EDcl no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª. Turma, j. 24.04.2018... (Continua)

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275 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. ... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Odair Ribeiro dos Santos foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, ambos do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se constitui o fato infração penal; (ii) se há provas suficientes para condenação e (ii) se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. As provas reunidas comprovaram que o acusado tinha consciência da falsidade do documento e o utilizou para dar entrada no CNPJ de sua empresa. 4. A ação do acusado possui relevância jurídica. O bem jurídico tutelado é a fé pública, não sendo possível mensurar o seu valor. 5. Não se exige, para a configuração do delito em tela, o dolo específico de auferir alguma vantagem com o uso do documento, tampouco que haja demonstração de prejuízo efetivo à fé pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu para readequar suas penas para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: CP, art. 304, caput, c/c art. 297, caput; art. 44; art. 33, § 2º, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/9/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE E USO PRÓPRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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280 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando o fornecimento de dois medicamentos de uso domiciliar para tratamento de Doença de Alzheimer, bem como indenização por dano moral. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO

Caso em exame ... (Continua)

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284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

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285 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apresentada pela autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A manutenção das algemas foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, e pela capacidade técnica do réu, que é policial militar, de encontrar vulnerabilidades nas medidas de segurança presentes na audiência, com risco de fuga e à integridade física dos presentes. 5. A decisão do magistrado foi fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 11/STF, que permite o uso de algemas em casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Denegação da ordem de Habeas Corpus. 7. Tese de julgamento: «1. O uso de algemas foi justificado pela periculosidade do réu. 2. Não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido. Legislação: CPP, art. 474, §3º. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2294215-18.2021.8.26.0000, Rel. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/03/2022. RHC 35.073/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/06/2013... (Continua)

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286 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a agravante a fornecer o medicamento Austedo (deutetrabenazina) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser flagrado com 0,16g. de crack. O réu alegou ser usuário. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III. Razões de Decidir 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos robustos indicativos de tráfico, aliados à declaração do réu de que é usuário há 20 anos, justificam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 4. Aplicação do princípio in dubio pro reo favorecendo a defesa, diante da dúvida razoável sobre a destinação do entorpecente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para desclassificar o delito para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, II. Todavia, considerando que o réu permaneceu preso desde a data dos fatos, há mais de 8 meses, a sanção deve ser considerada cumprida. Extinta a punibilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura para caracterizar o tráfico de drogas justifica a desclassificação para uso pessoal. 2. Princípio in dubio pro reo aplicado no caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, HC 844.716/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1501262-43.2024.8.26.0559; Rel. Des. Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Penal; j. 12/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1504030-77.2021.8.26.0548; Rel. Des. Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 29/11/2024... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO -

Irresignação em face da r. sentença que condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.276,00 além de outros débitos ocorridos até a exumação - Alegação de cobranças abusivas com índices de reajuste oculto e que o contrato deveria ser resolvido pois inexistente nova contratação - Descabimento - Cobrança de valores decorrentes de contrato de concessão onerosa de jazigo devidamente assinado - Ausente demonstração da abusividade das anuidades e dos índices de correção - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orientação do STJ, que determina que condenações anteriores pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28 não podem ser valoradas para fins de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte, alterando o regime de cumprimento de pena do delito de resistência para o aberto e declarando extinta a pena pelo seu cumprimento... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção de uso da marca «MUNDO BITA e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente, afastando o pleito indenizatório de danos morais. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

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293 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da requerida. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar um non facere, tampouco de causar abalo moral ou material. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte de arma de uso restrito, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O réu alega nulidade na busca domiciliar e requer absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação do delito. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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297 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Caique Pereira de Almeida, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista, nos autos 1500243-40.2024.8.26.0417, por associação ao tráfico e posse de munição de uso proibido. O impetrante sustenta a desnecessidade da prisão cautelar, primariedade do paciente e excesso de prazo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade da prisão preventiva e (ii) a alegação de excesso de prazo. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, com prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de associação ao tráfico e posse de munição de uso restrito. A gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade ou excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e o andamento regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 2. Não há excesso de prazo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII e LXI; art. 93, IX... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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