Jurisprudência sobre
direito real de uso
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151 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.
«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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152 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inscrição (registro). Prescrição. 1. A Promessa gera direito a aquisição e dispõe de direito real. Só se Perde a propriedade (direito real) pela sua aquisição por outrem (por exemplo, pelo usucapião); não se perde a propriedade pelo Não-uso. Em caso tal, e inaplicável o disposto no CCB, art. 177. 2. Nega-se vigência (ou se contraria), quando se aplica disposição não aplicável; caso de cabimento do especial. 3. Recurso conhecido e provido.
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS BENS INDICADOS A PENHORA PELA EXECUTADA AGORA AGRAVANTE, NO CASO, MAQUINÁRIO DE SEU USO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - REAL POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR - MAQUINÁRIO DE USO ESPECÍFICO E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - REGULAR APLICAÇÃO DOS ARTS. 797, 805, 835, I, 847, E 854, «CAPUT, TODOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA MANUTENÇÃO CEMITERIAL.
Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa ou tarifa de manutenção, devendo a parte ré se abster da referida cobrança no que se refere aos carneiro 4.136, quadra 6, localizado no Cemitério de Inhauma, fixando-se multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada cobrança indevida efetuada em desrespeito ao determinado. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, §8º, do CPC. Apelação da parte ré. O Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 006199-02.2018.8.19.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 141 e 240, XXI do Decreto 39.094, de 12 de agosto de 2014, do Município do Rio de Janeiro, para afastar a cobrança da tarifa anual de manutenção e conservação de cemitérios públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à vigência do decreto, a contar da data daquele julgamento. A Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 1.380.801 entendeu que mesmo antes do Decreto 39.094/2014 a Administração municipal detinha instrumentos legais para exigir as taxas de manutenção e conservação dos jazigos, restaurando, assim, a possibilidade da cobrança. Matéria ainda não foi definitivamente apreciada pelo Colegiado, estando pendente de julgamento o agravo regimental interposto contra a referida decisão. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... ()
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156 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços hoteleiros - Programa de férias compartilhadas - Contrato de concessão de direito real de uso (rede hoteleira) - Rescisão antecipada do termo por liberalidade dos contratantes - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de suspensão da cobrança de multa rescisória, que sob diversas denominações, conjuntamente, atingiu o montante de R$ 18.367,52 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - MATÉRIA PRELIMINAR arguida pelos autores - Legitimidade «ad causam da corré RCI bem reconhecida - Hipótese na qual a contratação ocorreu apenas entre os autores e a corré Prestige Incorporação - Ausente participação da RCI no contrato impugnando ou motivo para sua presença no polo passivo - Ação corretamente extinta com relação à RCI sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Cessão de uso em unidades hoteleiras (férias compartilhadas) - Relação negocial incontroversa - Autores que enquanto desfrutavam de férias em instância turística (Foz do Iguaçu/PR) foram abordados por prepostos da ré e firmaram o contrato impugnado - Ruptura do termo por opção dos contratantes - Admissibilidade, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 8.078/90) - Contrato de adesão - Comissão de corretagem não devida, ante falta de fundamentação - Taxa de fruição e taxa administrativa inexigíveis (ausente efetivo uso do serviço) - Nulidade bem reconhecida - Cláusula penal cabível, em montante adequado (retenção de 20% -vinte por cento) do valor efetivamente pago, montante que observa o princípio da proporcionalidade, sendo também suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) devidos por ambas as partes em virtude da sucumbência recíproca e em partes iguais - Majoração devida apenas em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância (art. 85, parágrafo 11, do CPC) - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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157 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.
«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. ... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido
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159 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.
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160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.
Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento falso, configura o crime de uso de documento falso.III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por documentos e provas orais, mas a autoria, embora certa, não configurou ofensa à fé pública, pois a falsidade foi percebida de imediato pela vítima, não gerando prejuízo.4. A conduta do réu não colocou em perigo a fé pública, pois a falsidade do documento foi rapidamente identificada, não se caracterizando como infração penal pela atipicidade material da conduta.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento falso que não engana a vítima não configura o crime de uso de documento falso. 2. A atipicidade material da conduta impede a condenação..Legislação Citada:CP, art. 304, c/c art. 298.CPP, art. 386, III... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança denominada «tarifa de transferência, com fundamento no art. 134, do Decreto Municipal 39.094/2014, incidente sobre o jazigo : 30556, da quadra 35, do Cemitério São Francisco Xavier, sobre o qual o autor detém direito perpétuo de uso; assim como determinou que fosse regularizada a titularidade fazendo constar o nome do autor como titular do direito real de uso perpétuo do jazigo : 30556, da quadra 35, do Cemitério São Francisco Xavier e condenou a Ré, ora Apelante, ao pagamento de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. ... ()
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165 - TJSP. Embargos Infringentes. art. 304, «caput, c/c o art. 297, «caput, ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.
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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.
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168 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.
Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Concessão. Discussão a respeito do contrato entabulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de concessão de direito real de uso. Na sentença, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento das parcelas inadimplidas. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, mantendo-se a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. ... ()
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171 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.
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172 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... ()
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173 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca figurativa composta por letra B estilizada. Termo comum, de baixa distintividade. Ausência de exclusividade no uso de letra do alfabeto. Requerida, no mais, que se utiliza de expressão que vai além da letra B, a afastar a possibilidade de confusão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.
1.Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.
Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... ()
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -
Inclusão de litisconsorte - Descabimento - Ação não versa sobre extinção de condomínio e alienação judicial, mas cobrança de aluguel pelo uso exclusivo, incontroverso, do bem pela ré - Copropriedade decorrente da partilha dos bens por ocasião do divórcio - Cobrança dos alugueis - Possibilidade - Uso se perpetuou no tempo - Desocupação foi afastada por agravo em cumprimento de sentença do divórcio - Ausente «supressio - Prescrição incide nos termos do CPC, art. 205, a contar da citação - Precedentes jurisprudenciais - Direito real de moradia não enfrentado, nem afastado na decisão agravada - Não conhecimento nesse tocante - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acp. Concessão de terreno público sem licitação. Alegação de prejudicial de decadência. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Remessa obrigatória. Erro grosseiro. Não imputado ao recorrido. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação civil pública que anulou atos administrativos de concessão do direito real de uso de terrenos públicos onde alojada a sede da Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB, autora da ação rescisória.... ()
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do trânsito em julgado. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação em relação ao réu CONDOMÍNIO BRASIL - EDIFÍCIO LIMA BARRETO, para o efeito de reconhecer o direito da autora ao uso de uma vaga indeterminada do estacionamento do condomínio, para guarda de um carro de passeio, condenando-o a viabilizar tal uso, no prazo de 15 dias computados da intimação pessoal desta em fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidir em multa diária que fixou em R$500,00, por ora limitada em R$20.000,00, em caso de descumprimento. Condenou o aludido réu a reparar os danos morais causados a autora, mediante o pagamento de R$7.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação a ré CONDEL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS S/C LTDA, condenando a autora ao pagamento das custas processuais relacionadas a tal ré, além de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. Inconformismo do Condomínio réu. Preliminares afastada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a distribuição sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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187 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção do uso indevido de marca e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e à abstenção do uso da marca «SACUDIDOs". ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... ()
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191 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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192 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE USO PESSOAL.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... ()
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