Jurisprudência sobre
direito real de uso
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451 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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453 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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454 - STJ. Direito autoral. Uso indevido de obra.Fonográfica. Falta de autorização de artista para o uso em disco de coletânea.Dano material reconhecido. Inexistência, contudo, de infringência a direito moral de artista. Dano moral afastado pelo
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455 - TJSP. CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.
1.A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. ... ()
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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge contra a antiga esposa, requerendo o pagamento de indenização correspondente a metade do aluguel do imóvel comum utilizado exclusivamente pela ré desde a separação de fato. Contestação sustentando ausência de interesse processual e impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha dos bens. Pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento de metade dos débitos condominiais e IPTU. Sentença julgando improcedente o pedido principal e extinguindo o pedido contraposto por perda de objeto. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum antes da partilha dos bens; (ii) estabelecer se a alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem eventuais obrigações entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ entende que o arbitramento de aluguel antes da partilha é excepcional e depende da identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge, o que não ocorre no caso dos autos. O estado de mancomunhão persiste até a partilha dos bens, impedindo a correta distinção entre os patrimônios particulares, razão pela qual não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. O imóvel foi alienado e os débitos quitados, extinguindo as obrigações recíprocas entre as partes e tornando o pedido contraposto sem objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge antes da partilha só é possível se houver identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada parte. Persistindo o estado de mancomunhão, não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem as obrigações recíprocas entre os ex-cônjuges. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.319; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2017.... ()
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457 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃOINJUSTIFICADA AO USO DE VAGA DE GARAGEM.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida emação de obrigação de fazer cumulada com pedido deindenização por danos morais. A sentença reconheceu odireito do autor à utilização da vaga de garagem vinculada àsua unidade condominial, conforme a antiguidade daunidade, observadas as normas internas do condomínio.Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danosmorais e de instalação de novo sistema de vigilância.2.Inconformismo do autor. Pretensão de reforma dasentença para que seja acolhido o pedido de reparação pordanos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se a conduta docondomínio, ao restringir o uso da vaga de garagemvinculada à unidade do autor, configura violação de direitosda personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A configuração de dano moral exige demonstração deabalo relevante à esfera da personalidade, que ultrapasse osmeros dissabores cotidianos.AC 0091660-04.2022.8.19.0001-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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458 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDOS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada, de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O apelante, Thaylor, foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de dez dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Em 26.3.2024, em Indaiatuba/SP, foi encontrado em sua residência uma pistola Jericho 9 mm e munições, sem autorização legal. A defesa apelou pela fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação de regime inicial mais brando. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Pretensão de suspensão das parcelas do financiamento do veículo. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 300. Autora que adquiriu veículo com 14 anos de uso e mais de 140.000 Km. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha tido a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem no momento da negociação. Necessidade de dilação probatória para melhor compreensão dos fatos narrados. Ausência de prejuízo à parte que terá restituído o valor pago, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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469 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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470 - TRT3. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.
«O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou dano à imagem da empregada reclamante.... ()
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante CARLOS EDUARDO DA LUZ, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pela Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.
Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... ()
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473 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de que o cálculo da quantia devida pela apelada pelos aluguéis observe os valores contratuais, e não os indicados em perícia técnica. Determinação que constou da sentença, a qual condenou a apelada ao pagamento de 15% dos valores recebidos a título de aluguel. Pretensão de incidência dos reajustes anuais pelo IGP-M previstos contratualmente. Descabimento. Questão que deverá ser apurada em fase de liquidação, visto que a apelada foi condenada ao pagamento de valor proporcional ao quinhão hereditário do apelante sobre o locatício efetivamente recebido. Pretensão de recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel que não acolhida. Uso exclusivo do pavimento residencial do imóvel objeto da demanda pela apelada, no exercício do direito real de habitação. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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474 - TJRS. Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.
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475 - TJSP. Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado.
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476 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso de uniformes com logotipos de marcas comercializadas pela reclamada. Ausência de violação ao direito de imagem. Inexistência de dano moral.
«No caso vertente, a prova oral produzida revelou que o reclamante deveria usar o uniforme com a logomarca de produtos comercializados apenas no âmbito da reclamada, durante o horário de trabalho. O uso do aludido uniforme está associado às próprias funções exercidas pelo empregado, visto que este habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, o que não se traduz em utilização indevida da imagem do obreiro.... ()
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477 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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483 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recursos voluntários contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito e condenou a parte vencida ao pagamento de honorários com base no valor da condenação. ... ()
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494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE BEM DO ESPÓLIO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para impedir que a agravada utilizasse veículo de propriedade do espólio. ... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora interpôs ação ordinária alegando que a fatura de março/2021 foi emitida em desacordo com o consumo real. Alega que a cobrança foi realizada, de forma equivocada, por estimativa, sendo certo que dispõe de relógio medidor. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. Insurgiu-se, ainda, contra o parcelamento de um débito, lançado na fatura de maio/2021. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. USO SUPERVISIONADO. COBERTURA. ROL. ANS. DANO MORAL.
1-Demanda proposta em face de plano de saúde em razão da recusa para a autorização de medicamento necessário para tratamento de depressão resistente. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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500 - TRT3. Indenização por danos morais. Direito de imagem uso de uniforme com logomarca de parceiro da empregadora.
«O uso, pela reclamante, de uniforme com a logomarca do 2º reclamado não implica ofensa à sua imagem ou à sua moral, sobretudo porque não se cogita do uso de símbolos humilhantes ou vexatórios. O fato de a autora, uniformizada, acabar divulgando a marca de parceiro de sua empregadora é natural, considerando a função por ela exercida, de vendedora de cartões de crédito. A obrigação do uso do uniforme, portanto, não causou qualquer prejuízo à obreira, estando inserido no poder diretivo da empregadora, de modo que também resta inexistente conduta ilícita praticada por esta. Assim, não há falar-se em indenização por danos morais.... ()
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