(DOC. VP 812.8303.6141.1391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃOINJUSTIFICADA AO USO DE VAGA DE GARAGEM.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida emação de obrigação de fazer cumulada com pedido deindenização por danos morais. A sentença reconheceu odireito do autor à utilização da vaga de garagem vinculada àsua unidade condominial, conforme a antiguidade daunidade, observadas as normas internas do condomínio.Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danosmorais e de instalação de novo sistema de vigilância.2.Inconformismo do autor. Pretensão de refo

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