(DOC. VP 253.9581.1878.2370)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. A r. sentença concedeu em parte a segurança, afastando a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, mas o Estado de São Paulo recorreu, alegando ilegitimidade ativa e ausência de direi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote