Jurisprudência sobre
direito real de uso

651 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... (Continua)

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652 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE INOCORRENTE. PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE

635.659. ... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra as requerentes. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm os autores direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso de apelação da parte autora desprovido e recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da FESP providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

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654 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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655 - TJSP. Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de procedência parcial - Insurgência do Réu - Uso exclusivo do imóvel herdado por ambas as partes - Alegação do Réu de que o aluguel é indevido, porque o Autor deixou o imóvel por sua liberalidade - Fato que não interfere no objeto desta ação - Direito ao recebimento de aluguel na hipótese é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

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656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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657 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE ÁGUA DE POÇO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores pelo uso do serviço que, segundo o autor, não está instalado. Cobrança expedida para endereço diverso do paradeiro, negativação, tarifa mínima. Pedido que verificação cautelar do aduzido, liminarmente. ... (Continua)

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658 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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659 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28, resultando na pena de 6 meses de serviços comunitários. Pretende-se a absolvição com base na tese do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506). ... (Continua)

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661 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por VILLA SEU JUSTINO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a compensação/restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Liminar indeferida e sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante foi igualmente desprovida. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «RT ENERGIA (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Alegação da autora de que é titular da marca mista «RT ENERGIA e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, cor preta, placas FUP6J19, ano/modelo 2014/2015, apreendido nos autos de 1510992-40.2024.8.26.0604. ... (Continua)

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665 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de abstenção de marca. Deferimento do pedido de levantamento de valores. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido em caráter precário. Prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado. Arts. 5º, I, I.36 e 6º, § 2º, da Resolução 623/2013. Jurisprudência. Redistribuição determinada. ... (Continua)

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668 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. USO COMERCIAL DO IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL À LOCADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual de locação residencial. A autora alegou não ter tido acesso a um dos quartos do imóvel locado, que a ré não retirou dois móveis do interior do apartamento, tampouco permitiu a entrada de seus colaboradores, requerendo a extinção da locação com a liberação da caução, além de indenizações por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e multa contratual. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DE USO PERMITIDO -

Aplicação do princípio da especialidade - Afastamento desse delito e incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV.  ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E REDUTOR DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Daniel Camacho Moraes dos Santos contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para uso pessoal, o reconhecimento do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que o Estado não cobrasse ICMS sobre os valores devidos de TUST ou TUSD - Manutenção - Superveniente alteração do posicionamento do STJ, com o julgamento do Tema 986 do STJ - Imperativa a revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida.... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.

Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.

Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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676 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Reforma. Consumidora que pensou ter contratado empréstimo consignado, mas, na verdade, era um cartão consignado com juros demasiadamente altos. Falta de comprovação do uso efetivo do cartão com compras e saques. Réu que não se desincumbiu de demonstrar o uso efetivo do plástico pelo consumidor. Faturas juntadas aos autos que não demonstram o uso efetivo do cartão com compras. Danos morais inexistentes. Desvio produtivo não demonstrado. Possibilidade de julgamento monocrático. Provimento parcial do recurso (CPC, art, 932, V).

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677 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -

Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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679 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FEIRA LIVRE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA.

Lei 13.311/2016 prevê a possibilidade de transferência da permissão de uso a descendentes, desde que requerida no prazo de 60 dias do falecimento do titular. ... (Continua)

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681 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OBSTRUÇÃO INDEVIDA DE ACESSO A UNIDADE LOCADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Center IV contra sentença que o condenou a permitir a entrada e a realização de obras na unidade condominial locada pela autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTRADIÇÕES ENTRE RECONHECIMENTOS E VERSÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Sidiano Ferreira Lopes e Vitor Charles Amorim Silva da imputação de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O fato ocorreu em 12/08/2020, quando os réus, em concurso de pessoas e sob grave ameaça exercida com arma de fogo, teriam subtraído um veículo Fiat Fiorino carregado com mercadorias e o celular da vítima. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Araújo de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 304 combinado com o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa alega a ilicitude probatória, em razão da ilegalidade da busca pessoal. Requer, ademais, a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória ou pela atipicidade das condutas. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cristina Silva de Brito em favor de Erick Junio Carvalho dos Santos, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo de Direito do Plantão Judiciário da comarca de Ribeirão Preto, que converteu a prisão em flagrante do ora paciente em preventiva. A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo desproporcional e violando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação específica e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na reincidência do paciente, que já foi condenado definitivamente por tráfico de drogas. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e reincidência do paciente. 2. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319, 282, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 288.716/SP, 5ª T. rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014. STF, HC 101.979/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012... (Continua)

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691 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços. Cessão de direito de uso de marca. Incidência.

«1 - Incide ISS sobre cessão de uso de marca. Não se aplica a Súmula Vinculante 31/STF na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. ... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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694 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Condomínio edilício. Abuso de direito no uso dos espaços reservados para festas e churrasco que resultou demonstrado. Dano moral configurado. Verba compensatória corretamente fixada. Sucumbência recíproca evidenciada. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes.

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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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698 - TJRJ. DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... (Continua)

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700 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Inconformismo tão somente quanto ao regime fixado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Possibilidade de fixação do regime semiaberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido (voto 49393)... (Continua)

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