(DOC. VP 187.9365.3000.5500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços. Cessão de direito de uso de marca. Incidência.

«1 - Incide ISS sobre cessão de uso de marca. Não se aplica a Súmula Vinculante 31/STF na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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