Jurisprudência sobre
direito real de uso

901 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

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902 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO A IMPEDIR O USO DA MARCA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ADMITIR A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se inviável concessão da medida liminar, pois ainda não suficientemente demonstrada a presença desse seguindo requisito, havendo necessidade de maior amplitude probatória.... (Continua)

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903 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol da ans. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da segunda seção. Indenização. Danos morais. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos se resume a discutir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar..... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Termo de autorização de Uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo configurados - Interlocutória reformada - Recurso provido

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905 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 15 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Defeitos que decorrem do desgaste natural de uso. Laudo técnico que não comprovou a narrativa descrita pelos apelantes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STF - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz em face da Via Paulista S/A. visando impedir a demanda da realização de cobranças relativas à ocupação e uso de faixas de domínio. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. STF que deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando a cassação do anterior acórdão e proferimento de nova decisão. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 580 dias-multa, no mínimo legal. Busca a defesa a desclassificação da imputação para a conduta prevista no art. 28 da mesma lei ou a aplicação do redutor [no máximo] do § 4º do art. 33. ... (Continua)

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908 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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910 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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911 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.

«O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do CCB/2002. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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914 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido

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915 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso voluntário improvido

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916 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido.

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917 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso voluntário improvido

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918 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos

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919 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido

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920 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido

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921 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso do requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso voluntário improvido

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

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923 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (art. 304 C.C. O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

A consumação delitiva se dá com a apresentação do documento falsificado a terceira pessoa, não exigindo o tipo penal o dolo específico de obter vantagem com a conduta criminosa. Erro grosseiro não verificado. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ilegitimidade passiva que se afasta. Cartão de crédito utilizado no golpe emitido pela própria apelante. Parte autora que imputou ao banco réu a responsabilidade pelos danos sofridos. Teoria da Asserção. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recurso pleiteando a absolvição. Pleito subsidiário de redução da pena e da multa. IMPOSSIBILIDADE. O uso do documento falso foi demonstrado. O contexto dos fatos indica o conhecimento sobre a falsidade da habilitação. Quadro robusto, hábil a amparar a condenação. Não configurada a atipicidade. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A pena substitutiva foi bem aplicada. Incabível a redução da multa substitutiva. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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927 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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928 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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929 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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930 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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931 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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932 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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933 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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934 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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935 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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936 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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937 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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938 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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939 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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940 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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941 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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942 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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943 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉ - ALEGAÇÃO - AUTORA - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - PRÁTICA DE DISCURSO DE ÓDIO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

juízo - valor - ARBITRAMENTO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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947 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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948 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

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950 - TJSP. Reexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recursos providos

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