Jurisprudência sobre
direito real de uso
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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752 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... ()
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753 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato verbal atípico. Uso do nome de economista por empresa. Promessa de oferta de serviços descumprida. Indenização pelo uso do nome. Descabimento. Comportamento desinteressado do economista. Expectativa legítima da contraparte. Extinção do direito de exigir contraprestação. Boa-fé objetiva. 'suppressio'.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa. ... ()
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754 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... ()
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755 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.
«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, haja vista se tratar de crimes que não possuem grande repercussão social. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A EXAÇÃO FISCAL ENTRE A LIMINAR CONCEDIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Ação declaratória visando à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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758 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.
«1. À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... ()
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759 - TJSP. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:
sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... ()
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760 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.
Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Uso de fotografias colhidas em evento esportivo com fins comerciais, em rede social. Cortesia pela presença do fotógrafo, marido de uma das corredoras, que não significa cessão de direito de uso de imagem. Violação dos direitos de personalidade. Configurado o uso indevido de imagem, em virtude da falta de autorização. Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em dez mil reais, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E TRANSPORTE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a suspensão da persecução penal e determinação da realização de novas diligências. Impossibilidade. Pertinência não comprovada. Livre convicção do juiz diante das provas produzidas em contraditório judicial, indeferimento de provas irrelevantes ou meramente protelatórias. ... ()
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766 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).
Recurso defensivo. ... ()
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767 - STF. Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.
«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... ()
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768 - TJRS. Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.
«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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769 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
materialidade - laudo e a prova oral confirmam que foi usado documento materialmente falso. ... ()
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770 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PERMISSÃO DE USO -
Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para manter este na posse do bem imóvel público objeto de termo de permissão de uso firmado entre as partes - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou improcedente a demanda - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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772 - TJSP. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento
Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.706/2008, art. 12 aquele que for flagrado possuindo ou guardando arma de fogo, acessório, ou munição de uso permitido no interior de residência ou de estabelecimento comercial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.
Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... ()
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774 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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775 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME1."Habeas Corpus contra sentença que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.... ()
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777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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778 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Autos encaminhados pela Egr. Presidência da Seção de Direito Público após a prolação de Acórdão que, acolhendo recurso de apelação da autora, houvera julgado procedente a demanda. Hipótese de retratação do Aresto, na forma do CPC, art. 1.040, II, para adaptação à orientação vinculante do STJ. Recurso de apelação do autor não provido, mantida a solução de primeiro grau.
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -
Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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780 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. USO DE POÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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784 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 986, NO SENTIDO DE QUE ¿A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO PELO STJ NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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786 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança voltado à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença denegatória mantida. Recurso improvido
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787 - TJSP. Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -
- Dosimetria irreparável - Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direito - Carência de fundamentação - Substituição por uma restritiva de direitos e uma multa - Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Dolo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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790 - TJSP. Ação de rito ordinário voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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791 - TJRS. Direito privado. Marca. Estabelecimento comercial. Uso indevido. Inocorrência. Confusão. Não caracterização. Ação cominatória visando abstenção de uso da marca «mont'seu biquíni. Ré que possui marca própria e colou na vitrine de sua loja a expressão «monte seu biquíni. Ausência de contrafação.
«Caso concreto em que a frase «Monte seu biquíni, aposta, com adesivos, na vitrine da loja da requerida, a fim de expressar uma forma de venda do produto, em que o consumidor tem a liberdade de optar pelas peças que melhor lhe aprouver, sem a necessidade de comprar as peças de um conjunto, em absoluto expressa a exploração de uma marca. Ausência de confusão entre a marca em registro pela autora e a publicidade comercial realizada pela requerida. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.
I.Caso em exame ... ()
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793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. USO INDEVIDO DE NOME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LUCROS DE INTERVENÇÃO. DESCABIMENTO.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de nome e imagem do autor em campanhas publicitárias, após a rescisão contratual. ... ()
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794 - STJ. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,
«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... ()
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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com hiperparatireoidismo e a quem indicado o uso do medicamento «Mimpara («Cinacalcet). Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de previsão no rol da ANS. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Risco de progressiva piora do quadro da paciente caso o fármaco não lhe seja ministrados com presteza. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Agravo provido, prejudicado o interno.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento do medicamento Spravato [cloridrato de escetamina], indeferiu a tutela de urgência - Depressão severa recorrente - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Medicamento registrado perante a ANVISA - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Medicamento de uso hospitalar ou ambulatorial - Decisão reformada - Recurso provido
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797 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol da ans. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da segunda seção.
1 - A controvérsia dos autos se resume a discutir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar..... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol da ans. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da segunda seção.
1 - A controvérsia dos autos se resume a discutir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar..... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NA LAJE SOBRE A UNIDADE DA AUTORA. DIREITO DE USO PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELO DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança e indenização de danos morais em face: i) do condomínio em que inserida a unidade de que a autora é coproprietária; e ii) de empresa de telefonia, sob o argumento de que as partes demandadas celebraram a locação de espaço (a saber, a laje do edifício), ao qual, por força de disposição convencional, a autora possui direito de uso. Sentença de procedência parcial apenas em relação ao condomínio, rejeitando a compensação de danos morais e extinguindo o feito sem exame de mérito em relação à Claro S/A. Apelos da parte autora e do condomínio. ... ()
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800 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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